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Data Matéria
22/05/2009 FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO EMPREGADOR A TERCEIRO - O dever de lealdade é inerente ao contrato de trabalho.
22/05/2009 ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO QUE IMPLIQUE PREJUÍZO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO - Dupla penalidade pelo mesmo fato configura alteração lesiva do contrato de trabalho.
22/05/2009 PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AINDA NÃO TRABALHADAS - Justiça do Trabalho exclui condenação por "horas extras futuras".
21/05/2009 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM PROGRAMAS DE SAÚDE MUNICIPAIS - STF entende que não há relação de trabalho entre administração pública e funcionários temporários.
21/05/2009 TRABALHADOR É MULTADO POR INSISTIR EM RECURSO SEM FUNDAMENTO - Trabalhador portuário avulso é multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé.
19/05/2009 JUÍZO ARBITRAL. DIREITO DO TRABALHO - Sexta Turma do TST declara nula sentença arbitral.
18/05/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - Segunda Turma do TST reconhece limite na quitação de acordo em Comissão de Conciliação Prévia (CCP).
14/05/2009 NOVAS MEDIDAS PROTEGEM TRABALHADORES BRASILEIROS NO EXTERIOR - Ações são aprovadas para conferir mais apoio aos emigrantes, em função do atual contexto econômico internacional.
12/05/2009 ADICIONAL DE SOBREAVISO. ATENDIMENTO DE CELULAR FORA DA JORNADA DE TRABALHO - Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular.
08/05/2009 DIREITO DO TRABALHO. METAS NÃO ATINGIDAS. PUNIÇÕES E CASTIGOS POR PARTE DE SUPERIORES - AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade.
07/05/2009 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PARTES - Justiça do Trabalho não julga ações que envolvam representação comercial típica.
06/05/2009 MÃO-DE-OBRA INTERMEDIADA IRREGULARMENTE POR COOPERATIVA DE TRABALHO - Fábrica de calçados é condenada por contratação irregular por cooperativa.
05/05/2009 JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO - Proposta de Emenda à Constituição prevê redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
05/05/2009 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA ESTABILIDADE NO EMPREGADO PARA QUEM RECEBE GUARDA DE CRIANÇA - Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara dos Deputados estende o direito de estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos cinco meses seguintes ao parto.
05/05/2009 PAGAMENTO DE FÉRIAS SOMENTE DEPOIS DA VOLTA AO TRABALHO É FEITO EM DOBRO - O pagamento em dobro das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo previsto em lei, tem sido uma tese bastante adotada no TST.
04/05/2009 SUSPENSÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE - Plano de saúde deve ser mantido durante suspensão do contrato de trabalho.
04/05/2009 EX-REPRESENTANTE, DEMITIDA ANTES DE SABER QUE ESTAVA GRÁVIDA - Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento.
29/04/2009 PROTEÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM DE EMPREGADO, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FIM COMERCIAL - O direito de imagem, como direito fundamental, também é protegido pelo contrato de trabalho, não podendo o trabalhador ter sua imagem utilizada para fins comerciais sem seu consentimento.
29/04/2009 CRÉDITO TRABALHISTA CRIADO FICTICIAMENTE PARA PREJUDICAR TERCEIROS - TRT anula acordo celebrado em reclamação trabalhista fictícia.
29/04/2009 DIREITO DO TRABALHO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta".

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