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Data Matéria
23/10/2009 PROFESSOR. MENSALIDADE ESCOLAR PARA FILHO OU DEPENDENTE - Desconto em mensalidade escolar previsto em convenção é licito.
23/10/2009 EMPREGADO. CIPA. ESTABILIDADE - Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições.
22/10/2009 LEI CONDICIONA A DISPENSA DO TRABALHADOR REABILITADO OU DEFICIENTE HABILITADO À CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE - Justiça do Trabalho determina que empresa reintegre deficiente.
20/10/2009 TEMPO GASTO PELO EMPREGADO COM TROCA DE UNIFORME, LANCHE E HIGIENE PESSOAL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - Tempo gasto em atividades preparatórias antes e após o trabalho integram jornada.
20/10/2009 HORA DE PERCURSO OU IN ITINERE - Escolha de local de residência do empregado não impede concessão de horas de percurso.
19/10/2009 JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXECUTADO FORA DO ESTABELECIMENTO. CONTROLE DE HORÁRIO - Empregada que trabalha fora da sede da empresa com controle de horário tem direito a horas extras.
15/10/2009 CONTA SALÁRIO - O empregado é obrigado a abrir uma conta corrente ("conta-salário") em uma instituição financeira para receber o seu salário? E o empregador é obrigado a implementar a conta-salário?
15/10/2009 DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO - Empregador é condenado a indenizar empregado por furto de veículo próprio usado em serviço.
14/10/2009 CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA - Atraso no pagamento de salário motiva rescisão indireta do contrato de trabalho.
14/10/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - Justiça do Trabalho elege piso regional como base de cálculo de adicional de insalubridade.
13/10/2009 MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO - TST confirma horas extraordinárias controladas por tacógrafo.
06/10/2009 RADIAÇÕES IONIZANTES. PERICULOSIDADE - Empregado que utiliza raio-x em análises químicas faz jus a adicional de periculosidade.
02/10/2009 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE - Atividade perigosa em unidade de consumo de energia elétrica gera direito a adicional de periculosidade.
02/10/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade.
02/10/2009 ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa.
01/10/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE - Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre.
30/09/2009 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Multa do artigo 477 da CLT em ação de vínculo de emprego.
30/09/2009 ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA - Justiça do Trabalho substitui reintegração de trabalhador por indenização.
29/09/2009 JORNALISTA PODE TER JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A CINCO HORAS - Jornalista que presta serviços a empresa não jornalística tem direito à jornada de cinco horas, desde que comprove a publicação de seu trabalho para fins de divulgação externa.
29/09/2009 ACIDENTE DE TRABALHO - Responsabilidade do empregador depende da situação de risco.

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