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Data Matéria
26/11/2009 TRABALHO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA - Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural.
26/11/2009 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. TRABALHADOR CONTRATADO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço.
26/11/2009 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, RESULTANTE DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - TST aprova instrução normativa.
25/11/2009 CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO - Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado.
25/11/2009 FALTAS POR DOENÇA NÃO PODEM SER FATOR DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA - A falta ao serviço só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia – negligência – do trabalhador.
24/11/2009 DIREITO DO TRABALHO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Judiciário não pode afastar imunidade de organismo internacional.
24/11/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO JULGA RECURSO SOBRE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Por trabalhar no comércio de gêneros alimentícios, o supermercado está entre os estabelecimentos autorizados a exercer atividades em domingos e feriados.
23/11/2009 GRAVIDEZ. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade.
23/11/2009 CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PAGO PELA EMPRESA. PEDIDO DEMISSÃO DO EMPREGADO ANTES DE PRAZO ACERTADO QUANTO À SUA PERMANÊNCIA NA EMPRESA - Empresa que pagou pós-graduação recebe verba de volta.
20/11/2009 PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO SOB ESTADO DE INCAPACIDADE COGNITIVA DO EMPREGADO. NULIDADE - Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade mental é inválido.
20/11/2009 EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Indicação de vários paradigmas não é problema para pedir equiparação salarial.
19/11/2009 DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Direito à estabilidade sobrepõe-se a mera formalidade.
19/11/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MESMO LOCAL - Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras.
18/11/2009 JORNADA DE TRABALHO. SOBREJORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO ININTERRUPTOS. AJUSTE MERAMENTE INDIVIDUAL PERMITINDO A COMPENSAÇÃO ANUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE AO DUPLO FUNDAMENTO - Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual.
18/11/2009 PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO - Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa.
18/11/2009 RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS É RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, e os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às parcelas tributáveis.
16/11/2009 MARCAÇÃO DE PONTO DO EMPREGADO - Obrigatoriedade, formas de controle, rasuras ou anotações extras e assinatura do empregado.
16/11/2009 EMPREGADA. GRAVIDEZ. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE - Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez.
13/11/2009 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO - Auxílio-alimentação suprimido durante contrato será pago na aposentadoria.
11/11/2009 DIRIGENTES SINDICAIS. SUPLENTES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes.

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