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Data Matéria
22/12/2009 TRANSFERÊNCIA DE CARTÓRIO CARACTERIZA SUCESSÃO TRABALHISTA - O titular do cartório é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório.
16/12/2009 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - Horas extras de coordenadora de eventos não são reconhecidas.
16/12/2009 AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS - Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego.
16/12/2009 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício.
14/12/2009 TESTES DE DROGAS E HIV SÓ COM CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR - Empregador não pode realizar exames toxicológicos e de HIV sem o consentimento do empregado, sob pena de caracterizar desrespeito à privacidade do trabalhador.
11/12/2009 MINUTOS ANTERIORES À JORNADA. UNIFORMIZAÇÃO E ARMAMENTO. PROCEDIMENTOS INERENTES À FUNÇÃO DESEMPENHADA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMRPIMENTO ANTES DE SE CHEGAR AO SERVIÇO - Vigilante ganha como extras minutos gastos em uniformização e armamento.
10/12/2009 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TEMPO DE PERÍODO NA FUNÇÃO. SOMA DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS. POSSIBILIDADE - Tempo de serviço na mesma função em contrato anterior é considerado para equiparar salários.
10/12/2009 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR DESCUIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO - Prescrição não atinge acidente ocorrido antes da Emenda Constitucional 45/2004.
10/12/2009 DECISÃO CONSIDERA DISCRIMINATÓRIA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA A NÃO SINDICALIZADOS - É discriminatória cláusula coletiva que imponha contribuição sindical diferenciada a empregados não sindicalizados.
03/12/2009 DOENÇA PROFISSIONAL NÃO NECESSITA DE ATESTADO DO INSS PARA SER COMPROVADA - A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.
02/12/2009 ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO - O estágio não cria vínculo de emprego de qualquer natureza, mesmo quando o currículo do estagiário não se traduz com perfeição nas atividades do contratante.
01/12/2009 INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. VALES TRANSPORTE - Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização substitutiva.
01/12/2009 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - Pagamento de adicional só com transferência provisória
01/12/2009 TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO - Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta.
01/12/2009 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR CELETISTA EXTINGUE VÍNCULO - A aposentadoria compulsória é causa legítima para extinguir contrato de trabalho sem direito do empregado a qualquer indenização, quando se trata de servidor de autarquia pública estadual.
30/11/2009 PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO - Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença.
27/11/2009 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Saque dos depósitos na conta vinculada do FGTS.
27/11/2009 TRABALHADOR TEMPORÁRIO - Direitos assegurados ao trabalhador temporário.
27/11/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade.
26/11/2009 COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL - Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras.

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