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Data Matéria
12/02/2010 CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EX-EMPREGADOR - Gerente de vendas, que constituiu empresa própria, tem vínculo de emprego reconhecido pelo TST.
10/02/2010 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - Acordo tácito de compensação de horas autoriza pagamento apenas de adicional.
09/02/2010 CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - Prazo de entrega, multa por omissão ou atraso na entrega, e outras informações.
08/02/2010 DIREITO TRABALHISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL - Sucessão trabalhista de empresas não afeta direitos trabalhistas de empregados.
08/02/2010 CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA OU FECHAMENTO DA FILIAL ONDE O EMPREGADO TRABALHA - Membro de Cipa perde estabilidade com fechamento de filial em que trabalhava.
05/02/2010 EMPREGADO QUE CUMPRIU PENA DE PRISÃO NÃO PODE SOFRER JUSTA CAUSA PELA CONDENAÇÃO CRIMINAL - O trabalhador condenado criminalmente não pode ser demitido por justa causa por esse motivo, se já houver cumprido a pena de prisão quando da sua dispensa pela empresa.
04/02/2010 VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS FORA DO PRAZO. MULTA ADMINISTRATIVA E EM FAVOR DO EMPREGADO - Justa causa revertida em juízo gera obrigação de pagar multa do artigo 477 da CLT.
04/02/2010 SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COM A EMPRESA CONTRATANTE - Trabalhando na atividade-fim, terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido.
03/02/2010 RESCISÃO INDIRETA. SUJEIÇÃO DO EMPREGADO A CRIME DE RESPONSABILIDADE - O empregador que sujeita seu empregado a crime de responsabilidade e o expõe a situações de constante insegurança e estresse pratica falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
02/02/2010 FOLHA DE PAGAMENTO. CAIXA DOIS - Pagamento de salários por "fora gera" direito a indenização ao empregado por dano moral.
01/02/2010 ISONOMIA SALARIAL. SUBEMPREITADA. EMPREGADOS DE EMPRESAS DISTINTAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS IDÊNTICOS NO MESMO AMBIENTE LABORAL - Em caso de subempreitada, possuem direito à igualdade salarial os empregados de empresas distintas, que prestam serviços em uma mesma obra, exercendo funções idênticas e sujeitos às mesmas condições de trabalho.
01/02/2010 ADICIONAL NOTURNO. ELIMINAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA EM TROCA DO RECEBIMENTO DE UM ADICIONAL DE 40% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-HORA É VÁLIDO - Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida.
30/01/2010 AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Justiça suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado para todos os trabalhadores dos grupos do comércio e os das entidades sindicais filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio em todo o País.
28/01/2010 PERDA DE UMA CHANCE OU OPORTUNIDADE. INDENIZAÇÃO - Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance.
27/01/2010 AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - Realização de horas extraordinárias (horas extras) no período do aviso prévio.
27/01/2010 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Hipóteses em que deve ser pago o descanso semanal remunerado (DSR) na TRCT como "domingo indenizado" ou "descanso indenizado".
27/01/2010 COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Acordo de compensação de horas e suas formalidades legais.
27/01/2010 JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO NO AVISO PRÉVIO - Jornada de trabalho do empregado no aviso prévio, promovido pelo empregador e pelo empregado.
26/01/2010 GFIP/SEFIP PARA A COMPETÊNCIA 13 (13º SALÁRIO) - Dia 29/01/2009 é o último prazo para a entrega, sem multa, da GFIP da competência 13, pelas empresas em geral, com ou sem movimento.
26/01/2010 MAIS DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O MESMO EMPREGADOR E EMPREGADO - Duplo contrato de trabalho com o mesmo empregador. Possibilidades e considerações.

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