SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
04/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) publicará resolução específica relacionando os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
04/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Abrangência do Simples Nacional.
03/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. Tratamento tributário.
03/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Percentuais de determinação do Simples Nacional. Partilhas dos impostos e contribuições, com os respectivos percentuais para as atividades: comercial, industrial, serviços e locação de bens móveis, serviços de profissões regulamentadas e serviços em geral.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Migração da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples de que trata a Lei nº 9.317/1996 para o Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Procedimentos a serem observados.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. Procedimentos a serem observados.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Finalmente formalização de opção pelo Simples Nacional é regulamentada.
29/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Mercadorias adquiridas por empresa comercial exportadora de empresas que vierem a optar pelo Simples Nacional.
29/05/2007 SIMPLES NACIONAL. DEDUÇÕES NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - Receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio Simples, e receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária.
25/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Segregação das receitas para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional.
23/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Formalização da opção pelo Simples Nacional.
23/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Impostos e contribuições não abrangidos pelo Simples Nacional.
22/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, vão poder ser parcelados em até 120 parcelas.
22/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades vedadas e demais hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
22/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.
08/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Locação de bens móveis. Percentual.
26/04/2007 SIMPLES NACIONAL - Hipóteses de vedações ao ingresso da pessoa jurídica no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
26/04/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades não beneficiadas com a inclusão da Contribuição para a Seguridade Social (Contribuição Previdenciária - INSS) no recolhimento unificado do Simples Nacional.
20/04/2007 CONTABILIDADE REGULAR, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO E LEVANTAMENTOS - Empresário e a sociedade empresária, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte.

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