SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
28/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Obrigações acessórias das microempresas e das empresas de pequeno porte.
26/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresas inscritas automaticamente no Simples Nacional que não pretenda continuar neste regime, bem como aquela que incorra em pelo menos uma das situações impeditivas. Procedimentos a serem observados.
26/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Faixas de receita bruta anual para o ano-calendário 2007 para efeito sublimites de recolhimento do ICMS adotados pelos Estados, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados.
20/06/2007 SIMPLES NACIONAL - CNAEs cujas atividades impedem a ME e a EPP de optarem pelo Simples Nacional e CNAEs que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
18/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Créditos de impostos e contribuções e incentivos fiscais.
18/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes, para opção pelo Simples Nacional. Considerações a serem observadas.
08/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Transporte rodoviário de cargas. Empresa franqueada. Compatibilidade. Determinação de alíquotas. Contribuição previdenciária patronal.
06/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Segregação das receitas.
04/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) publicará resolução específica relacionando os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional.
04/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Abrangência do Simples Nacional.
03/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. Tratamento tributário.
03/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) para fins do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Percentuais de determinação do Simples Nacional. Partilhas dos impostos e contribuições, com os respectivos percentuais para as atividades: comercial, industrial, serviços e locação de bens móveis, serviços de profissões regulamentadas e serviços em geral.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Migração da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples de que trata a Lei nº 9.317/1996 para o Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Procedimentos a serem observados.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. Procedimentos a serem observados.
01/06/2007 SIMPLES NACIONAL - Finalmente formalização de opção pelo Simples Nacional é regulamentada.
29/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Mercadorias adquiridas por empresa comercial exportadora de empresas que vierem a optar pelo Simples Nacional.
29/05/2007 SIMPLES NACIONAL. DEDUÇÕES NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - Receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio Simples, e receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária.
25/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Segregação das receitas para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional.
23/05/2007 SIMPLES NACIONAL - Formalização da opção pelo Simples Nacional.

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