SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
01/08/2007 SIMPLES NACIONAL. FOLHA DE PAGAMENTO - Empresa optante pelo Simples Nacional é obrigada a elaborar folha de pagamento mensal destacando a remuneração dos trabalhadores, por atividades.
01/08/2007 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção, as contribuições devidas pelo segurado empregado, contribuinte individual, destinadas ao SEST e ao SENAT, produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial, entre outras, bem como pagar o salário-família e salário-maternidade.
31/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Obrigações acessórias atribuídas às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs), nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
30/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, novos e usados. Opção pelo Simples Nacional. Base de cálculo para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional e seus reflexos.
30/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Redução de carga tributária de empresas, cujas características assemelham-se com as atividades dos Anexos I e III da Resolução CGSN nº 5/2007, com exemplos práticos.
28/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresas têm até o dia 31/07/2007 para optar pelo Simples Nacional com efeitos para o ano-calendário de 2007. Confira a Agenda de Prazos do Simples Nacional!
27/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam, a partir de 1º de julho de 2007, isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte. Procedimentos para determinação da receita bruta.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Considerações.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Critério a ser adotado para fins de reconhecimento das receitas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades de Compra e Venda de Imóveis Próprios e Aluguel de Imóveis Próprios, CNAE 6810-2/01 e 6810-2/02, respectivamente.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividade de "Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária", classificação CNAE 6822-6/00.
25/07/2007 SIMPLES NACIONAL. ANEXO V - Empresas com atividades mistas. Correta aplicação do Anexo V, bem como forma de determinação do valor devido da Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional.
24/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Parcelamento de débitos. Considerações.
24/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Contribuição para a Seguridade Social não incluída no Simples Nacional.
24/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
23/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Microempresa (Me) e ou Empresa de Pequeno Porte (Epp) que exerce atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas. Opção.
23/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Revendas de mercadorias com substituição tributária ou para fins de exportação. Redução da base de cálculo.
20/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Atividades impedidas de optarem pelo Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com atividades de locação ou cessão de mão-de-obra.
19/07/2007 SIMPLES NACIONAL - Empresa cujo titular ou sócio que participe de seu quadro societário possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

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