SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
25/11/2008 SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO OPCIONAL DO REGIME DE CAIXA - Comitê Gestor do Simples Nacional cria novas regras para as empresas que optarem pelo regime de caixa para fins de cálculo do valor devido mensalmente com base nas receitas efetivamente recebidas.
25/11/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Documentos fiscais, livros fiscais, declarações, informações a serem prestadas em documentos fiscais, prazos de entregadas de declarações, entre outras, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
20/11/2008 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES - Possibilidade de opção. Tabela aplicável.
18/11/2008 SIMPLES NACIONAL. DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - Anexo a ser aplicado para fins de determinação do valor devido, mensalmente, em DAS.
18/11/2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Fisco esclarece que atividade de "locação de imóveis próprios" é atividade permitida ao regime tributário do Simples Nacional e estabelece qual anexo a ser utilizado para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional.
13/11/2008 EMPRESA QUE REALIZE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E O SIMPLES NACIONAL - Considerações e hipótese em que enseja a exclusão do Simples Nacional.
05/11/2008 SIMPLES NACINAL. OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSOS DE RECURSOS. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA? - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e conseqüências.
05/11/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificação prática.
05/11/2008 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, a partir de 2009, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos.
04/11/2008 SIMPLES NACIONAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - Opção. Impossibilidade.
01/11/2008 SUSPENSÃO DE IPI - Incompatibilidade com o simples nacional.
01/11/2008 SIMPLES NACIONAL. PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - Redução de percentual. Impossibilidade.
01/11/2008 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES - Possibilidade de opção e tabela aplicável.
31/10/2008 BENEFICIAMENTO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - Forma de tributação e anexos a serem aplicados para fins de determinação dos valores devidos mensalmente.
31/10/2008 SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS SOB CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO - Possibilidade e anexo a ser aplicado para fins de determinação do valor devido mensalmente.
27/10/2008 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Requisitos. Opção. Possibilidade. Percentuais de recolhimento.
18/10/2008 SIMPLES NACIONAL. DCTF E DACON - Dispensa da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais (DACON) relativo ao período anterior aos efeitos da opção por esse Regime Especial e posterior a 1º de julho de 2007 e demais condições e observações.
16/10/2008 SIMPLES NACIONAL. GFIP/SEFIP - Informações a serem declaradas em GFIP/SEFIP pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
16/10/2008 SIMPLES NACIONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). RETENÇÃO NA FONTE - Contribuições Previdenciárias que as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional são obrigadas a arrecadar e recolher, mediante desconto ou retenção.
15/10/2008 SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES NA FONTE - Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão dispensadas da retenção na fonte do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

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