SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
10/02/2009 SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Livros fiscais e contábeis obrigatórios para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
10/02/2009 VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Forma de determinação e outras considerações.
03/02/2009 ICMS. DIREITO AO CRÉDITO DE AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Formalidades legais a serem observadas para fruição do direito legal ao crédito do ICMS sobre as aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
03/02/2009 ICMS. CRÉDITOS. EMPRESAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2009 empresas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
30/01/2009 SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA SIMULTANEAMENTE À INCIDÊNCIA DO IPI E DO ISS - Prazo pra o recolher do ISS devido diretamente ao Município em que este imposto é devido, relativo aos fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, vai até o último dia útil de fevereiro de 2009.
29/01/2009 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL QUE VIER A OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL - Valores dos impostos e contribuições relativos a períodos anteriores à opção pelo Simples Nacional, cuja tributação tenha sido diferida. Aspecto fiscal a ser observado.
28/01/2009 SIMPLES NACIONAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - Procedimentos a serem observados na hipótese de excesso de receita bruta no ano-calendário pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
28/01/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuição para a Seguridade Social não incluída no Simples Nacional.
28/01/2009 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÕES - Hipóteses em que a microempresa ou a empresa e pequeno porte não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do regime tributário do Simples Nacional.
26/01/2009 SIMPLES NACIONAL. DESENQUADRAMENTO COMO ME E ENQUADRAMENTO COMO EPP OU VICE-VERSA, PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2009 - Comunicação à Receita Federal.
26/01/2009 SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO OPCIONAL DO REGIME DE CAIXA - Regras para as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional adotarem Regime de Caixa para fins de cálculo do valor devido mensalmente com base nas receitas efetivamente recebidas.
23/01/2009 SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) - Atividades sujeitas ao pagamento à parte do Simples Nacional da Contribuição Previdenciária Patronal de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991.
22/01/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Documentos fiscais, livros fiscais, declarações, informações a serem prestadas em documentos fiscais, prazos de entregadas de declarações, entre outras, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inclusive pelo empreendedor individual.
22/01/2009 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Opção pelo Simples Nacional e tratamento diferenciado.
22/01/2009 ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Anexo para fins de determinação do valor devido no Simples Nacional e requisitos obrigatórios para fins de opção ou permanência no regime simplificado.
22/01/2009 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÕES NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES - Empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão dispensadas da retenção na fonte do IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
15/01/2009 ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA 2009 - Agenda do Simples Nacional para as empresas optantes e não optantes que pretendem optar por este regime tributário simplificado.
14/01/2009 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS E IMPEDITIVAS E PERMITIDAS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - Atividades impedidas de optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao regime tributário do Simples Nacional. Relação atualizada de acordo com a Resolução CGSN nº 50/2008, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2009.
09/01/2009 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR - Formalidades a serem observados para formulação de pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo regime tributário do Simples Nacional.
08/01/2009 PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL - Novas regras são editadas pela Receita Federal.

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