SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
23/12/2008 ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Novos requisitos para adesão (ou permanência) ao regime tributário do Simples Nacional.
22/12/2008 ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL - A partir de 1º de janeiro de 2009 os escritórios de serviços contábeis serão tributadas na forma do Anexo III, observados os requisitos estipulados pela Lei Complementar nº 128/2008.
22/12/2008 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. SIMPLES NACIONAL - Agora é definitivo: pessoa jurídica com atividade de locação de imóveis próprios não pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
22/12/2008 SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Principais alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008.
19/12/2008 SIMPLES NACIONAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTOS - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga pagamentos do Simples Nacional para empresas domiciliadas em municípios de Santa Catarina atingidos pelas enchentes.
17/12/2008 SIMPLES NACIONAL. SUBLIMITES. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - Sublimites adotados pelas unidades da federação para fins do ICMS, aplicáveis também ao ISS, para o ano-calendário de 2009, no âmbito do Simples Nacional.
11/12/2008 SIMPLES NACIONAL. RECARGA DE CELULARES - Opção e anexo para tributação.
11/12/2008 ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Opção pelo regime tributário do Simples Nacional.
25/11/2008 SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO OPCIONAL DO REGIME DE CAIXA - Comitê Gestor do Simples Nacional cria novas regras para as empresas que optarem pelo regime de caixa para fins de cálculo do valor devido mensalmente com base nas receitas efetivamente recebidas.
25/11/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Documentos fiscais, livros fiscais, declarações, informações a serem prestadas em documentos fiscais, prazos de entregadas de declarações, entre outras, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
20/11/2008 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES - Possibilidade de opção. Tabela aplicável.
18/11/2008 SIMPLES NACIONAL. DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - Anexo a ser aplicado para fins de determinação do valor devido, mensalmente, em DAS.
18/11/2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Fisco esclarece que atividade de "locação de imóveis próprios" é atividade permitida ao regime tributário do Simples Nacional e estabelece qual anexo a ser utilizado para fins de determinação do valor devido ao Simples Nacional.
13/11/2008 EMPRESA QUE REALIZE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E O SIMPLES NACIONAL - Considerações e hipótese em que enseja a exclusão do Simples Nacional.
05/11/2008 SIMPLES NACINAL. OMISSÃO DE RECEITAS. INGRESSOS DE RECURSOS. REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA? - Despesas pagas e aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização superiores a 20% e 80%, respectivamente, em relação aos ingressos de recursos na empresa optante pelo Simples Nacional. Efeitos e conseqüências.
05/11/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificação prática.
05/11/2008 EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão optar, a partir de 2009, opcionalmente, pelo REGIME DE CAIXA para fins de determinação da base de cálculo para apuração dos impostos e contribuições devidos.
04/11/2008 SIMPLES NACIONAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - Opção. Impossibilidade.
01/11/2008 SUSPENSÃO DE IPI - Incompatibilidade com o simples nacional.
01/11/2008 SIMPLES NACIONAL. PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA - Redução de percentual. Impossibilidade.

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