Portarias e Resoluções

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
19/06/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
08/06/2020 PORTARIA SEPRT Nº 13.699, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria SEPRT n° 10.486, de 22 de abril de 2020, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
15/05/2020 PORTARIA ME Nº 209, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
08/05/2020 PORTARIA SEPRT Nº 11.503, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.
08/05/2020 PORTARIA SEPRT Nº 11.437, DE 06 DE MAIO DE 2020 - Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências.
07/05/2020 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 961, DE 5 DE MAIO DE 2020 - Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
07/05/2020 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 960, DE 5 DE MAIO DE 2020 - Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.
24/04/2020 PORTARIA SEPRT Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
08/04/2020 PORTARIA SEPRT Nº 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
30/03/2020 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
20/03/2020 PORTARIA Nº 8.024, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
20/03/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 7.806, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.
13/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
12/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.735, DE 10 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
12/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.730, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
05/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.137, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores.
05/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
15/01/2020 PORTARIA SEPRT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).
26/12/2019 PORTARIA ME Nº 671, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
11/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.

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