Portaria MTP nº 428, de 7 de outubro de 2021 - Altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos - da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019. Texto publicado em 8/10/2021 às 7h30m.
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