Medidas Provisórias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
19/03/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16 DE MARÇO DE 2007 - Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
23/01/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
23/01/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
02/01/2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
30/12/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.
25/08/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
04/08/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 315, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.
03/07/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006 - Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
07/03/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 284, DE 6 DE MARÇO DE 2006 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
16/02/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006 - Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
16/02/2006 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006 - Altera a Legislação Tributária Federal.
18/01/2006 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2006 - Prorroga a vigência da MP nº 267/2005 pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de janeiro de 2006.
30/12/2005 MP Nº 275/2005 - ALTERA A LEI Nº 9.317/1996, QUE INSTITUI O SIMPLES, EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.196/2005, E DISPÕE QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 8.989/1995, PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IPI
21/11/2005 AD Nº 40/05, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL – PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005
22/07/2005 MP Nº 258/05 - DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
04/07/2005 MP Nº 255/05 - PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE PESSOA FÍSICA DOS PARTICIPANTES DE PLANOS DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
30/06/2005 MP Nº 254/05 - REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 249, DE 4 DE MAIO DE 2005
19/06/2005 EM INTERMINISTERIAL Nº 00084/2005 - MF MDIC - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MP Nº 252/05
16/06/2005 MP Nº 252/05 - INSTITUI O REPES, O RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/05/2005 MP Nº 249/05 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FGTS

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