MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Texto publicado em 2/1/2007 às 8h22m.
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