MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Texto publicado em 2/1/2008 às 11h49m.
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