Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
20/03/2024 HORAS EXTRAS / HORAS SUPLEMENTARES - O empregado pode recusar a fazer hora extra?
20/03/2024 AVISO PRÉVIO SEM JUSTA CAUSA ANTES DA DATA-BASE: INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
14/03/2024 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO EMPREGADO E RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
14/03/2024 FÉRIAS: DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS - Regras de férias para empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico.
11/03/2024 REGULAMENTO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO - Norma consolidada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. 
07/03/2024 LIMPEZA DE BANHEIROS: ATIVIDADE INSALUBRE - Limpeza de banheiro dá direito a adicional de insalubridade?
07/03/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2024 - A Contribuição Sindical dos empregados é obrigatória ou é facultativa?
05/03/2024 ENTRA EM PRODUÇÃO O FGTS DIGITAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS SISTEMAS CAIXA - Empregadores já podem acessar o sistema e realizar a gestão dos valores a recolher de FGTS a partir da competência março/2024.
05/03/2024 IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS A EMPREGADOS, AINDA QUE HABITUAIS - Esclarecimentos da Receita Federal sobre importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios a empregados.
01/03/2024 FGTS DIGITAL, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2024 - Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com vigência a partir de 1º de março de 2024.
01/03/2024 RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: MANUAL DE ORIENTAÇÕES – VERSÃO 18 - CAIXA divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
01/03/2024 FGTS: RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, COMO INSTRUMENTO DISCIPLINADOR DOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES, JUNTO AO FGTS – MANUAL: VERSÃO 6 - CAIXA divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
01/03/2024 USO DO SEFIP/GFIP PARA RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS, NO PRAZO OU EM ATRASO, A PARTIR DA COMPETÊNCIA 03/2024 E DA GRRF PARA DESLIGAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DO DIA 01/03/2024 - CAIXA divulga norma que dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais do FGTS, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
29/02/2024 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: NOVA DATA PARA EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COM SINDICATO - Governo altera data para entrada em vigor da exigência de negociação com sindicatos dos setores do comércio e de serviços para funcionar aos domingos e feriados.
22/02/2024 TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO - Falta de registro na carteira de trabalho descaracteriza trabalho externo?
21/02/2024 AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADOR, SEM JUSTA CAUSA, OU POR PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO: NOVO EMPREGO NO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
15/02/2024 DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET): CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - Publicado o Edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado, são obrigados a realizar atualização de cadastro no DET.
09/02/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ANO DE 2024: OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA? - A contribuição sindical dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais (contribuição sindical anual) em favor dos respectivos sindicatos é obrigatória ou facultativa?
30/01/2024 EMPREGADA GESTANTE - ABORTO ESPONTÂNEO: SALÁRIO MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso (aborto espontâneo).
25/01/2024 EMPREGADOR DOMÉSTICO: HIPÓTESES DE SAQUE DOS DEPÓSITOS DA RESERVA INDENIZATÓRIA (DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS – MULTA FGTS DE 3,2%) - Quais a hipóteses em que os depósitos da reserva indenizatória por perda do emprego (depósitos compulsórios de 3,2%) são sacados pelo empregador doméstico? e quais os documentos o empregador doméstico precisa apresentar para sacar o FGTS?

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