Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
04/10/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO: RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVE SER FEITO VIA DARF PARA DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO A PARTIR DE 01/10/2023 - Para as decisões transitadas em julgado até 30/09/2023, o recolhimento continuará a ser efetivado por GFIP e GPS, ainda que realizado após 01/10/2023.
06/09/2023 ABONO PECUNIÁRIO: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
06/09/2023 REUNIÃO DE PAIS E MESTRES: ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
06/09/2023 SALÁRIO: APURAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS DA REMUNERAÇÃO - Prazo para quitação do salário relativos à parcelas variáveis e para devoluções de descontos decorrentes de faltas, atrasos e de saídas antecipadas, quando justificados.
30/08/2023 FGTS: VERSÃO 5 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - CAIXA divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
29/08/2023 INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada.
25/08/2023 IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - Resolução dispõe sobre critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações transmitidas pelos empregadores, identificação, processamento, pagamento e restituição do Abono Salarial.
24/08/2023 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE - Prazo para realizar o exame médico de retorno ao trabalho.
23/08/2023 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EXAME MÉDICO DEMISSIONAL - Prazo para a realização do exame médico demissional e hipóteses de sua dispensa.
21/08/2023 FGTS DIGITAL: IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO - Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
16/08/2023 VÍNCULO EMPREGATÍCIO: EMPREGOS SIMULTÂNEOS - Pode o trabalhador acumular dois empregos ao mesmo tempo?
14/08/2023 PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO EM FACE DE NOVO EMPREGO - Falta de cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado.
14/08/2023 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - Repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
11/08/2023 LICENÇA-PATERNIDADE: DIREITO CONSTITUCIONAL - A licença-paternidade é um direito de todos os empregados.
10/08/2023 RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PELO EMPREGADO - Hipótese de indenização ao empregador.
08/08/2023 CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO - Requisitos legais para elidir vínculo empregatício com a empresa contratante.
07/08/2023 INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ENTIDADES RELIGIOSAS OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO VOCACIONAL E SEUS MINISTROS, MEMBROS OU QUAISQUER OUTROS QUE A ELES SE EQUIPAREM - Lei altera a CLT para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.
01/08/2023 CONTRATO DE TRABALHO: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO - Legislação trabalhista veda alteração contratual lesiva ao empregado, sob pena de nulidade.
28/07/2023 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: MULTAS ADMINISTRATIVAS - Parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista.
28/07/2023 REEMBOLSO-CRECHE: REQUISITOS - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.

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