Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
08/01/2024 LICENÇA-PATERNIDADE: FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - STF decide que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para regulamentar a licença paternidade. Se o Congresso não editar Lei Complementar regulamentando a matéria ao final de 18 meses, o Supremo fixará o prazo de licença.
04/01/2024 PESSOA QUE VIVE COM INFECÇÃO PELOS VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) E DAS HEPATITES CRÔNICAS (HBV E HCV) E DE PESSOA COM HANSENÍASE E COM TUBERCULOSE: PRESERVAÇÃO DO SIGILO EM LOCAIS DE TRABALHO - Lei obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece.
03/01/2024 SERVIÇO MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIA E ENGAJAMENTO MILITAR: GARANTIA DO EMPREGADO E OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR - O convocado para o serviço militar obrigatório que engajar tem direito de retorno ao emprego, cargo ou função que exercia antes de ser incorporado?
03/01/2024 AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL: DIREITO DO EMPREGADO - O aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. Os dias adicionais devem ser indenizados.
02/01/2024 13º SALÁRIO 2023. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2023.
20/12/2023 TRABALHO NO DOMINGO OU EM FERIADO: FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM DIA ÚTIL E TÉRMINO EM FERIADO OU DOMINGO - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em dia útil e término em feriado ou domingo?
20/12/2023 TRABALHO NO DOMINGO OU EM FERIADO: FORMA DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em feriado ou domingo e término em dia útil?
19/12/2023 CANCELAMENTO DE FÉRIAS (INDIVIDUAIS OU COLETIVAS): COMUNICADO AO EMPREGADO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
19/12/2023 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
19/12/2023 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS 2023: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
14/12/2023 DESCONTOS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO PODEM EXCEDER O VALOR DE UM MÊS DE REMUNERAÇÃO - A limitação tem base na CLT.
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) SOBRE HORAS EXTRAS HABITUAIS - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
12/12/2023 13º SALÁRIO 2023: EMPREGADO AFASTADO DURANTE O ANO POR MOTIVO DE DOENÇA - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
07/12/2023 FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS: NATAL E ANO NOVO DE 2024 - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
05/12/2023 TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO: MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO - Governo institui Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria, que proíbe o trabalho aos domingos e feriados sem uma negociação com os Sindicatos, às peculiaridades das várias atividades econômicas exercidas pelo comercio de bens, serviços e turismo. A Mesa Nacional de Negociação tem até 23/02/2024 para concluir as negociações e apresentar proposta que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade como um todo.
28/11/2023 GFIP: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE SE TORNAREM DEFINITIVAS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2023 - Receita Federal edita ato que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
27/11/2023 IGUALDADE SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS - Ministério do Trabalho regulamenta o Decreto nº 11.795/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, entre outros.
20/11/2023 AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE: RETORNO AO TRABALHO - Realização de exame clínico de retorno ao trabalho.
20/11/2023 COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, INCLUSIVE DOS NÃO FILIADOS AO SISTEMA SINDICAL - Direito de instituição de cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos; direito de oposição pelos empregados ao pagamento da contribuição.

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