Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Governo edita norma autorizando empregadores em geral diferirem o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – O CONTRATO DE TRABALHO PODERÁ SER SUSPENSO, PELO PRAZO DE ATÉ 4 (QUATRO) MESES, PARA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NÃO PRESENCIAL OFERECIDO PELO EMPREGADOR - Governo edita norma autorizando a suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS E EVENTUAIS DOS ATUAIS EMPREGADOS, PREVISTOS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ALTERAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA CIPA - Governo edita norma autorizando suspensão da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e alteração de funcionamento da CIPA.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - Governo edita norma autorizando suspensão de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – BANCO DE HORAS - Governo edita norma autorizando a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, no caso de interrupção das atividades de empresas.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Governo edita norma autorizando aproveitamento e antecipação de feriados, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – FÉRIAS COLETIVAS - Governo edita norma autorizando férias coletivas, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS - Governo edita norma autorizando antecipação de férias individuais, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 - TELETRABALHO (HOME OFFICE) - Governo edita norma autorizando o teletrabalho (home office), como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - TST SUGERE TELETRABALHO (HOME OFFICE) COMO UMA DAS MEDIDAS PARA EVITAR A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS - No caso de teletrabalho (home office) os benefícios do vale-transporte e auxílio-alimentação poderão ser reduzidos ou suprimidos?
20/03/2020 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PLANO DE SAÚDE - Plano de saúde pode ser suprimido no curso do aviso prévio, ainda que indenizado?
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - REDUÇÃO PROVISÓRIA DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL A NOVA JORNADA - Por motivos de força maior, é possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - EMPREGADOS, INCLUINDO OS APRENDIZES, E ESTAGIÁRIOS DE 16 A 18 ANOS - Empregados, incluindo os aprendizes, e estagiários adolescentes de 16 a 18 anos devem ser afastados de imediato de suas atividades, sem prejuízo da remuneração.
19/03/2020 EMPREGADOS - MEDIDAS DE QUARENTENA E ISOLAMENTO - CORONAVÍRUS - COVID-19 - Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas.
13/03/2020 PCMSO - EXAMES MÉDICOS OBRIGATÓRIOS – NOVAS REGRAS - Novas regras para realização dos exames médicos obrigatórios: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e demissional.
12/03/2020 TRABALHADOR RURAL – MORADIA NA PROPRIEDADE RURAL DO EMPREGADOR – RESCISÃO OU FIM DO CONTRATO DE TRABALHO – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural será obrigado a desocupar a casa em qual prazo?
12/03/2020 A RAIS DO ANO-BASE DE 2019 DEVERÁ SER APRESENTADA NO PERÍODO DE 9 DE MARÇO A 17 DE ABRIL DE 2020 - Divulgado o Manual da RAIS - Ano-base 2019 - que contém as orientações da declaração da RAIS para todos os estabelecimentos obrigados ao seu envio.
11/03/2020 ENQUADRAMENTO SINDICAL – BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços.
10/03/2020 EMPREGADA GESTANTE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE O DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PARTO NO CURSO DO AFASTAMENTO. PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE - É devido o salário-maternidade para a segurada empregada em gozo de benefício de auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, e compete a quem realizar os pagamentos mensais?
05/03/2020 CAGED – UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA O ENVIO - A regra vale para estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores e para movimentações do CAGED entregues fora do prazo.

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