Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
01/07/2020 PARCELAMENTO DE FGTS – MP Nº 927/2020 - CAIXA libera emissão de Guias para pagamento das parcelas do FGTS diferido, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
01/07/2020 JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DESTE HORÁRIO. ADICIONAL - É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal?
25/06/2020 LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO SALARIAL, INCLUSIVE EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
24/06/2020 COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO MENSAL. PROCEDIMENTOS - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
24/06/2020 ORIENTAÇÕES PARA PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBIENTE DE TRABALHO - Norma apresenta medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 no ambiente de trabalho.
22/06/2020 AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA DE 2 HORAS POR DIA OU DE 7 DIAS CORRIDOS. JORNADA DE TRABALHO NORMAL, DE REGIME DE TEMPO PARCIAL, JORNADA 12X36 ETC - A redução de jornada em 2 horas diárias ou a ausência em 7 dias de trabalho, aplica-se a qualquer jornada de trabalho, inclusive no caso de jornada de regime de tempo parcial, jornada 12x36 etc.
16/06/2020 RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO - Aviso prévio dado pelo empregador ou pelo empregado pode ser reconsiderado? Em sendo possível a reconsideração do aviso prévio, como proceder no eSocial?
16/06/2020 APOSENTADORIA DO EMPREGADO POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
15/06/2020 COVID-19 - TELETRABALHO (HOME OFFICE) - Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho (home office), o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância.
10/06/2020 CRISE COVID-19 – RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO - Auditores Fiscais do Trabalho sempre que constatar “força maior” como motivo para rescisão de contratos de trabalho (no eSocial e GFIP), vão verificar se há indícios de extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.
10/06/2020 CRISE COVID-19 – ALERTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHOS POR MOTIVOS DE FATO PRÍNCIPE (ART. 486 DA CLT) OU DE FORÇA MAIOR (ART. 502 DA CLT) - Alegação de fato do príncipe (art. 486 da CLT) ou de força maior (art. 502 da CLT) como motivo para rescindir contratos de trabalho só é válida no caso de encerramento de atividades.
03/06/2020 EMPREGADA GESTANTE DEMITIDA – REINTEGRAÇÃO - PROCEDIMENTOS E JURISPRUDÊNCIA - Reintegração de empregada gestante, dispensa sem justa causa, que se encontrava grávida ao tempo da dissolução contratual.
03/06/2020 VERBA PAGA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, integram a remuneração do empregado?
27/05/2020 MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS - GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - Consequências da dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego de empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
20/05/2020 CONTRATO DE APRENDIZAGEM – GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Reflexo no contrato de aprendizagem no caso de a empregada aprendiz ficar grávida.
20/05/2020 MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS - Durante o estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus (covid-19), o empregador poderá adotar a redução proporcional de jornada e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho?
07/05/2020 A FORÇA MAIOR E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Em razão da COVID-19, é lícito empregador invocar o motivo de Força Maior previsto na legislação trabalhista?
05/05/2020 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO, NA FORMA PREVISTA NA MP Nº 936/2020 - No caso de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, na forma prevista na MP nº 936/2020, os adicionais de periculosidade e de insalubridade poderão ser reduzidos?
05/05/2020 STF RECONHECE QUE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) PODERÁ SER CARACTERIZADA COMO DOENÇA OCUPACIONAL - Efeitos da decisão do STF.
30/04/2020 EMPREGADO – ACIDENTE DE PERCURSO - COM REVOGAÇÃO DE MP Nº 905/2019, ACIDENTE NO TRAJETO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU VICE-VERSA VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DO TRABALHO - Medida Provisória nº 905/2019 foi revogada e acidente sofrido pelo empregado no percurso casa-emprego e emprego-casa passa a garantir novamente estabilidade no empregado de 12 meses, após a alta médica da perícia do INSS.

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