Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
27/04/2022 EMPREGADO - LICENÇA-PATERNIDADE: DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS? - A contagem dos dias da licença-paternidade é em dias úteis ou em dias corridos e quando começa essa contagem?
27/04/2022 EMPREGADO DE EMPRESA CIDADÃ: LICENÇA-PATERNIDADE - Atendido os requisitos legais, o empregado de Empresa Cidadã tem direito à licença-paternidade de 20 dias.
12/04/2022 É CONSTITUCIONAL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CIVIL DE PARCERIA ENTRE SALÕES DE BELEZA E PROFISSIONAIS DO SETOR, NOS TERMOS DA LEI 13.352/2016 - É nulo o contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores.
07/04/2022 CANCELAMENTO DE FÉRIAS ANTES DO SEU INÍCIO - Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador poderá cancelar ou modificar o início previsto?
06/04/2022 RAIS ANO-BASE 2021 DEVE SER APRESENTADA ATÉ O DIA 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
06/04/2022 EMPREGADO - PEDIDO DE DEMISSÃO: OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - O empregado que pede demissão, na obtenção de novo emprego, fica dispensado do cumprimento do aviso prévio?
02/04/2022 MEDIDAS PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM AMBIENTES DE TRABALHO - Portaria Interministerial atualiza as medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.
28/03/2022 MUDANÇAS NAS REGRAS DE TELETRABALHO OU TRABALHO EM "HOME OFFICE" - Medida Provisória que promove mudanças nas regras de teletrabalho ou trabalho em "home office" é publicada no Diário Oficial.
28/03/2022 PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS: NOVAS REGRAS - Medida Provisória dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do artigo 457 da CLT.
23/03/2022 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PAGAMENTO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - Adicional de insalubridade pagamento por liberalidade do empregador pode ser suprimido?
22/03/2022 FALTA DE ANOTAÇÕES BÁSICAS NA CTPS DO EMPREGADO: NOVOS VALORES DE MULTAS - A falta de discriminação da remuneração do empregado na CTPS gera multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado prejudicado. A infração constitui exceção ao critério da dupla visita. A falta de anotações básicas do contrato de trabalho também gera multa R$ 600,00 por empregado prejudicado.
17/03/2022 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, DE EMPREGADO QUE SE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE EM TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19 - Mais uma decisão da Justiça do Trabalho confirma rescisão do contrato de trabalho, por justa causa pelo empregador, de empregado que se recusa injustificadamente em tomar a vacina contra a covid-19.
16/03/2022 A RAIS ANO-BASE 2021 DEVERÁ SER APRESENTADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/03/2022 E 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
10/03/2022 AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DA ATIVIDADE PRESENCIAL EM FACE DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - A empregada gestante, inclusive doméstica, já pode voltar a prestar serviço presencial?
10/03/2022 NOVAS REGRAS SOBRE TRABALHO DE GESTANTES NA PANDEMIA DA COVID-19 - Lei que traz novas regras sobre trabalho de empregadas gestantes, inclusive domésticas, na pandemia da Covid-19 é publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor a partir desta quinta-feira (10).
03/03/2022 EMPREGADO: IMPOSIÇÃO DE ISOLAMENTO EM RAZÃO DA COVID-19 - No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o que o empregado deve apresentar ao empregador para justificar as faltas ao serviço?
23/02/2022 DOENÇA DO EMPREGADO DURANTE O AVISO PRÉVIO - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de afastamento do empregado no curso do aviso prévio por motivo de doença.
17/02/2022 FÉRIAS: DIREITOS DO EMPREGADO - Regras de férias para empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico.
17/02/2022 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
11/02/2022 EMPREGADA: TESTE DE GRAVIDEZ NA DEMISSÃO - O empregador pode exigir a realização de exame de gravidez no ato demissional de empregadas?

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