Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
18/12/2006 SIMPLES NACIONAL - Das Obrigações Trabalhistas da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Acesso à Justiça do Trabalho.
18/12/2006 SIMPLES NACIONAL - Jornada de trabalho.
07/12/2006 ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - A extinção do estabelecimento empresarial não afasta o direito à estabilidade temporária no emprego, assegurada pela legislação previdenciária aos que sofrem acidente de trabalho.
30/11/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABAHO - Férias proporcionais ao empregado antes de completar 12 (doze) meses de serviço.
27/11/2006 REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - SD E COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - CD - Multas aplicáveis ao empregador que, no ato da dispensa, deixar de fornecer ao empregado, devidamente preenchidos, o requerimento do Seguro-Desemprego - SD e a Comunicação de Dispensa - CD, bem como outras penalidades.
24/11/2006 ISONOMIA GARANTE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO - O benefício que venha a ser instituído por liberalidade do empregador sujeita-se ao princípio da isonomia, que veda o tratamento discriminatório.
24/11/2006 HORAS EXTRAS - Valores pagos ao empregado só podem ser compensados no mês respectivo.
22/11/2006 BANCO DE HORAS - É possível a implantação de banco de horas quando já ocorre a compensação da jornada de sábados na semana?
22/11/2006 ACIDENTE DE TRABALHO - Estabilidade em caso de acidente de trabalho.
22/11/2006 CONTRATO DE TRABALHO - Contrato por obra certa.
15/11/2006 FÉRIAS COLETIVAS - Considerações gerais.
26/10/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TST cancela a Orientação Jurisprudencial nº 177, que tratava da extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea.
25/10/2006 O FIM DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FGTS - Dr. Marcelo Gômara e Dra. Ana Cláudia Utumi
18/10/2006 ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO - É vedado, entre outras, o empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
06/10/2006 REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Fixação da jornada de trabalho superior a seis horas diárias em regime de turno ininterrupto de revezamento, por meio de negociação coletiva, e a inexigibilidade do pagamento das horas extras.
02/10/2006 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E OUTROS. - Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, original ou fotocópia. Prazos para devolução.
02/10/2006 CONTRIBUÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL DE NÃO ASSOCIADO NÃO É OBRIGATÓRIA - A entidade sindical não pode impor aos empregados não-sindicalizados o ônus de pagar a contribuição assistencial, sob pena de ofensa à Constituição Federal.
21/09/2006 FGTS - Contribuições sociais de 10% e 0,5% relativas ao FGTS. Prazos de vigências. Esclarecimentos.
14/09/2006 JORNADA DE TRABALHO - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado.
14/09/2006 JORNADA DE TRABALHO - Períodos de descansos e escala de revezamento.

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