Manual de Prática Trabalhista

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Data Matéria
11/05/2007 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. SÚMULA 371/TST - Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato.
10/05/2007 EMPREGADO COMISSIONISTA - Inadimplência do consumidor não justifica estorno de comissões pagas ao vendedor.
10/05/2007 TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - Ajuda de custo para transferência não integra salário.
09/05/2007 CONTRATO DE TRABALHO - Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
09/05/2007 CTPS E FOLHAS DE PAGAMENTOS - Ausência de anotação ou dados incorretos. Crimes Previdenciários.
04/05/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Segurados contribuintes individual (autônomo, que trabalha por conta própria e empresário ou sócio de sociedade empresária) e facultativo. Formas de contribuição previdenciária, a partir de abril de 2007.
26/04/2007 JORNADA DE TRABALHO - Advogado empregado, no exercício da profissão.
26/04/2007 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO - O contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias e não três meses.
19/04/2007 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - Gestante contratada por prazo determinado receberá indenização.
10/04/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. EMISSÃO DA CAT - Empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado.
10/04/2007 ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RECISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - Havendo controvérsia sobre o vínculo de emprego, somente esclarecida em juízo, não é cabível a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
03/04/2007 AVISO PRÉVIO - Afastamento do empregado durante o curso do aviso prévio por motivo de doença. Efeitos.
02/04/2007 JORNADA DE TRABALHO - Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço.
29/03/2007 EMPREGADO PERDE ESTABILIDADE SINDICAL COM O FECHAMENTO DA EMPRESA - Não é possível a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização para empregado protegido pela estabilidade sindical se a empresa onde ele trabalhava foi fechada.
22/03/2007 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - O desconhecimento do empregador do estado de gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
22/03/2007 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez pode ser demitido caso a empresa seja fechada no local em que o contrato foi firmado.
09/03/2007 JORNADA DE TRABALHO - Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado.
06/03/2007 DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO - Hipóteses permitidas pela legislação trabalhista.
06/03/2007 MULTA DE TRÂNSITO QUE O EMPREGADO RECEBE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - Desconto nos salários do empregado. Possibilidades.
02/03/2007 EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE OU A ELA RETORNAR - Acidente do trabalho. Estabilidade provisória.

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