Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
06/05/2019 JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BASE DE REFERÊNCIA - Contas do patrimônio líquido que podem ser levadas em consideração para cálculo dos juros sobre o capital próprio.
02/05/2019 RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Aspectos tributários a serem observados sobre valores pagos a título de multa por descumprimento contratual em rescisão contratual, inclusive quando se tratar de beneficiários pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, do Simples Nacional e ou isentas.
24/04/2019 SCP - INSCRIÇÃO NO CNPJ - ESTABELECIMENTO FILIAL DA SÓCIA OSTENSIVA - A legislação que disciplina sobre o CNPJ não autoriza a inscrição de SCP como filial de sua sócia ostensiva.
09/04/2019 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X PESSOA JURÍDICA X LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Para fins da legislação comercial, o empresário individual é pessoa jurídica? E para fins da legislação tributária, o empresário é pessoa jurídica ou equiparado à pessoa jurídica?
08/04/2019 PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO OU DE ÍNDICES OU COEFICIENTES - Reflexos no IRPJ e na CSLL da atualização das contraprestações em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes.
11/02/2019 CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - Qual é o prazo para conservação e guarda dos livros e documentos que servirem de base da escrituração do contribuinte para exibição aos agentes do Fisco?
22/01/2019 RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS OBJETO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - Receita Federal esclarece várias dúvidas sobre regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação, inclusive quanto à opção retroativa e após iniciada a obra, e receitas recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do imóvel.
20/01/2019 SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - As contas bancárias para a movimentação financeira da SCP devem ser abertas em nome da SCP ou da sócia ostensiva?
07/01/2019 DIREITO TRIBUTÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Em matéria tributária, o que é responsabilidade subsidiária?
07/01/2019 DIREITO TRIBUTÁRIO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em matéria tributária, o que significa responsabilidade solidária?
03/01/2019 CONSÓRCIO DE EMPRESAS CONSTITUÍDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 278 E 279 DA LEI Nº 6.404/1976. ASPECTOS SOCIETÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.
18/12/2018 RESERVA DE REAVALIAÇÃO NA FUSÃO, NA INCORPORAÇÃO OU NA CISÃO - Reflexo tributário sobre a reserva de reavaliação na fusão, na incorporação ou na cisão.
05/12/2018 AQUISIÇÃO DE AÇÕES PELA PRÓPRIA COMPANHIA. AÇÕES EM TESOURARIA - A aquisição de ações pela própria Companhia não pode ser equiparada à operação de reembolso de ações.
05/12/2018 IRPJ-CSLL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES PELOS MESMOS SÓCIOS, QUE TENHAM POR ESCOPO ATIVIDADES SIMILARES. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA - CARF decide que o direito de se auto-organizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas.
28/11/2018 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - Pagamento e compensação de débitos tributários vencidos e não declarados antes de qualquer procedimento fiscal.
27/11/2018 EXERCÍCIO SOCIAL X ANO-BASE OU ANO-CALENDÁRIO - A alteração pela pessoa jurídica da data do término do exercício social ou a apuração dos resultados em período diferente do determinado pela legislação fiscal pode provocar a não obrigatoriedade da apresentação da ECF em algum período?
23/11/2018 DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS OU PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE ACIONISTAS OU SÓCIAS - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
14/11/2018 RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, são tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado?
02/11/2018 ARQUIVOS MAGNÉTICOS – MANUTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA COMPLETA E ATUALIZADA DO SISTEMA À DISPOSIÇÃO DO FISCO - O contribuinte usuário de sistema de processamento de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é obrigado a manter documentação técnica completa e atualizada do sistema a disposição do Fisco?
30/10/2018 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA. FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - Como determinar o capital da empresa individual no caso de pessoa física equiparada a pessoa jurídica?

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