Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
11/09/2026 PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DE RECURSOS CONTABILIZADOS COMO ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
11/09/2026 CONVERSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
01/09/2026 ELEIÇÕES 2026: PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Compensação fiscal de propaganda eleitoral gratuita por emissoras de rádio e televisão.
31/08/2026 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL PARA SOCIEDADES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO TRIBUTARIAMENTE MAIS FAVORÁVEL - Grupo econômico. Bens alugados sem propósito negocial e econômico. Reflexos tributários.
31/08/2026 PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO. COMPRAS DE MERCADORIAS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL - Compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
26/08/2026 ÁGIO SUSTENTADO POR INVESTIDOR ESTRANGEIRO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA UTILIZANDO EMPRESA QUE NÃO OPERA NO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO - Impossibilidade de obter o benefício fiscal brasileiro.
26/08/2026 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO - Impossibilidade de cumulação.
24/08/2026 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE ECONÔMICO PELA INVESTIDORA BRASILEIRA - Carf também decidiu sobre não cabimento de multa isolada sobre estimativas mensais, com cobrança concomitante com a multa de ofício exigida sobre os tributos apurados no final do período de apuração.
19/08/2026 DESPESAS PESSOAIS DE SÓCIOS: REMUNERAÇÃO INDIRETA - Salário-utilidade. Caracterização.
19/08/2026 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE A GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (HOLDING) - Diferimento do reconhecimento das despesas com juros e encargos financeiros pagos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.
29/07/2026 NOVO BENEFÍCIO FISCAL: BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL - Novos regras para gozar do benefício fiscal Bônus de Adimplência Fiscal; e extinção do benefício fiscal anterior, instituído em 2002.
28/07/2026 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO DE TRIBUTO. RECOLHIMENTO APÓS O PRAZO FIXADO, SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA MORATÓRIA - Hipótese de incidência.
24/07/2026 COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL - Consequências fiscais.
08/07/2026 PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagens (ME) utilizados em processo produtivo.
18/05/2026 POSTERGAÇÃO DE DESPESAS E ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS - Consequências tributárias.
27/04/2026 RET-INCORPORAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS - Domicílio da incorporadora ou o local da incorporação (patrimônio de afetação)?
22/04/2026 QUOTAS EM TESOURARIA: ASPECTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - Aspectos contábeis e tributários na aquisição e venda de cotas em tesouraria.
15/04/2026 CONVERSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CAPITAL SOCIAL - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
04/03/2026 CNPJ: ESTABELECIMENTO FILIAL PODERÁ SER O ESTABELECIMENTO MATRIZ DA PESSOA JURÍDICA? - Norma da Receita Federal dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
10/02/2026 IRPJ/CSLL: LEI Nº 12.973, DE 2014. ADOÇÃO INICIAL - Participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido.

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