Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
09/02/2021 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): PAGAMENTO OU CRÉDITO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
09/02/2021 SOCIEDADE LTDA. E SOCIEDADE SIMPLES: DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
05/02/2021 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS, COM O OBJETIVO DE ELIDIR O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL OU DE GERAR MAIORES VANTAGENS FISCAIS - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
03/02/2021 PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Reflexos tributários na pessoa jurídica que recebe o perdão de dívida e na pessoa jurídica que perdoa a dívida.
28/01/2021 PRAZO PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DE RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC) - O AFAC será equiparado a negócio de mútuo, se não demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou cotas de capital.
05/01/2021 IRPJ/CSLL: GUARDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS EM MEIO DIGITAL - Norma da Receita Federal faculta, para fins da legislação do IRPJ e da CSLL, que a pessoa jurídica guarde documentos comprobatórios de suas despesas em meio digital, e autoriza a destruição dos originais digitalizados.
23/12/2020 RECEITA FEDERAL: EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
23/12/2020 SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO PARA FINS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Conceitos de sonegação fiscal, fraude e conluio e aplicação de multa de ofício qualificada.
21/12/2020 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - IRPJ/CSLL - CONTRIBUINTE QUE NÃO MANTÉM SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTO INTEGRADO E COORDENADO COM O RESTANTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: CRITÉRIOS - No encerramento do período de apuração, por quais valores devem constar, no livro de inventário, os estoques, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração?
15/12/2020 REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA: RECEITAS OU DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Efeitos fiscais decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias de um ano-calendário para outro ou no curso do ano-calendário, em face de elevada oscilação da taxa de câmbio.
03/12/2020 IRPJ/CSLL. COMPANHIA EM LIQUIDAÇÃO. SALDOS. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS AO ÚNICO SÓCIO. VALOR CONTÁBIL - Inexistência de ganho de capital.
03/12/2020 IRPJ/CSLL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA - O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo.
02/12/2020 BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.
09/11/2020 DOAÇÃO DE BENS DO SÓCIO À PESSOA JURÍDICA - Reflexos tributários.
30/10/2020 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. COMPROVAÇÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Quais são os documentos hábeis para comprovação de receitas, custos ou despesas, decorrentes de locação de bens móveis não sujeitos à tributação pelo ISS?
27/10/2020 FONTE PAGADORA OBRIGADA A RETER IMPOSTO SOBRE A RENDA OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO. PENALIDADE - Qual é a penalidade para a fonte pagadora obrigada a reter imposto sobre a renda ou contribuições sociais, no caso de falta de retenção ou recolhimento?
26/10/2020 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP): REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - As contas bancárias para a movimentação financeira da SCP devem ser abertas em nome da SCP ou da sócia ostensiva?
13/10/2020 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (CPCs, por exemplo) após 12 de novembro de 2013?
07/10/2020 DEVOLUÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA - Reflexo tributário na pessoa física do titular, sócio ou acionista, bem como na pessoa jurídica.
06/10/2020 EMPRESAS COM DÉBITOS FISCAIS: BAIXA NA INSCRIÇÃO DO CNPJ - É possível baixar empresa (extinção) no CNPJ com débitos fiscais?

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