Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
08/08/2019 FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - Quais são as consequências para o contribuinte que negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação?
06/08/2019 RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - A SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004, poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins relativos a essa incorporação?
26/07/2019 BAIXA DE EMPRESAS NO CNPJ COM DÉBITOS FISCAIS - É possível baixar empresa (extinção) no CNPJ com débitos fiscais?
03/07/2019 PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) - É possível pagar ou compensar tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, caso da LTN?
26/06/2019 TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO, ESPONTANEAMENTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada, quais serão os acréscimos legais devidos?
18/06/2019 SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO) EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Para fins fiscais, a sucessão empresarial pode ocorrer com empresa individual (empresário) equiparada à pessoa jurídica?
18/06/2019 PESSOAS FÍSICAS CARACTERIZADAS COMO EMPRESA INDIVIDUAL PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica?
27/05/2019 FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. CONSEQUÊNCIAS - Consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de IRPJ e da CSLL devidos, ou diferir o seu pagamento.
07/05/2019 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS. PAGAMENTO EM BENS OU DIREITOS - Lucros ou dividendos podem ser pagos com bens e direitos da pessoa jurídica?
06/05/2019 JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BASE DE REFERÊNCIA - Contas do patrimônio líquido que podem ser levadas em consideração para cálculo dos juros sobre o capital próprio.
02/05/2019 RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Aspectos tributários a serem observados sobre valores pagos a título de multa por descumprimento contratual em rescisão contratual, inclusive quando se tratar de beneficiários pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, do Simples Nacional e ou isentas.
24/04/2019 SCP - INSCRIÇÃO NO CNPJ - ESTABELECIMENTO FILIAL DA SÓCIA OSTENSIVA - A legislação que disciplina sobre o CNPJ não autoriza a inscrição de SCP como filial de sua sócia ostensiva.
09/04/2019 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X PESSOA JURÍDICA X LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Para fins da legislação comercial, o empresário individual é pessoa jurídica? E para fins da legislação tributária, o empresário é pessoa jurídica ou equiparado à pessoa jurídica?
08/04/2019 PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO OU DE ÍNDICES OU COEFICIENTES - Reflexos no IRPJ e na CSLL da atualização das contraprestações em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes.
11/02/2019 CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS - Qual é o prazo para conservação e guarda dos livros e documentos que servirem de base da escrituração do contribuinte para exibição aos agentes do Fisco?
22/01/2019 RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS OBJETO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - Receita Federal esclarece várias dúvidas sobre regime especial de tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação, inclusive quanto à opção retroativa e após iniciada a obra, e receitas recebidas após a conclusão da obra ou a entrega do imóvel.
20/01/2019 SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - As contas bancárias para a movimentação financeira da SCP devem ser abertas em nome da SCP ou da sócia ostensiva?
07/01/2019 DIREITO TRIBUTÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Em matéria tributária, o que é responsabilidade subsidiária?
07/01/2019 DIREITO TRIBUTÁRIO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em matéria tributária, o que significa responsabilidade solidária?
03/01/2019 CONSÓRCIO DE EMPRESAS CONSTITUÍDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 278 E 279 DA LEI Nº 6.404/1976. ASPECTOS SOCIETÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.

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