Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
02/10/2019 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
02/10/2019 DEVER DE AVALIAR INVESTIMENTOS PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO (MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – MEP) - Quais são os investimentos que, por determinação legal, devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido (método da equivalência patrimonial – MEP)?
24/09/2019 MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA - Qual é o momento que caracteriza a ocorrência da presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”)?
24/09/2019 RECEITA FEDERAL - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Agravamento da multa de ofício.
10/09/2019 DÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - A entrega de declaração retificadora (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, etc.) interrompe o prazo prescricional para a cobrança do débito anteriormente declarado?
09/09/2019 NÃO ATENDIMENTO PELA CONTRIBUINTE, NO PRAZO MARCADO PELA RFB, DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, APRESENTAR ARQUIVOS DE SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO DE NEGÓCIOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS OU FINANCEIRAS OU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. MULTA DE OFÍCIO - A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
21/08/2019 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA - Forma de instrumentalização, pagamento e compensação, bem como multas por descumprimento de obrigações acessórias.
19/08/2019 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO X SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - O fato de o sócio investidor ter contato com o cliente não desnatura a sociedade por conta de participação - SCP.
08/08/2019 FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL, RECIBO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - Quais são as consequências para o contribuinte que negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação?
06/08/2019 RET - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - A SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004, poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins relativos a essa incorporação?
26/07/2019 BAIXA DE EMPRESAS NO CNPJ COM DÉBITOS FISCAIS - É possível baixar empresa (extinção) no CNPJ com débitos fiscais?
03/07/2019 PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) - É possível pagar ou compensar tributos federais com os títulos públicos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, caso da LTN?
26/06/2019 TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO, ESPONTANEAMENTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada, quais serão os acréscimos legais devidos?
18/06/2019 SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO) EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - Para fins fiscais, a sucessão empresarial pode ocorrer com empresa individual (empresário) equiparada à pessoa jurídica?
18/06/2019 PESSOAS FÍSICAS CARACTERIZADAS COMO EMPRESA INDIVIDUAL PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica?
27/05/2019 FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. CONSEQUÊNCIAS - Consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de IRPJ e da CSLL devidos, ou diferir o seu pagamento.
07/05/2019 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS. PAGAMENTO EM BENS OU DIREITOS - Lucros ou dividendos podem ser pagos com bens e direitos da pessoa jurídica?
06/05/2019 JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BASE DE REFERÊNCIA - Contas do patrimônio líquido que podem ser levadas em consideração para cálculo dos juros sobre o capital próprio.
02/05/2019 RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Aspectos tributários a serem observados sobre valores pagos a título de multa por descumprimento contratual em rescisão contratual, inclusive quando se tratar de beneficiários pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, do Simples Nacional e ou isentas.
24/04/2019 SCP - INSCRIÇÃO NO CNPJ - ESTABELECIMENTO FILIAL DA SÓCIA OSTENSIVA - A legislação que disciplina sobre o CNPJ não autoriza a inscrição de SCP como filial de sua sócia ostensiva.

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