Disposições gerais da legislação tributária

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
30/06/2006 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Responsáveis pelos tributos das pessoas jurídicas nos casos de transformação, incorporação, fusão, extinção ou cisão.
23/06/2006 IRPJ - Devolução de Capital em Bens e Direitos.
21/06/2006 CNPJ - Inscrição Inapta e Declaração de Inidoneidade. Efeitos.
21/06/2006 DOMICÍLIO FISCAL - Domicílio fiscal da pessoa jurídica em relação ao imposto de renda às obrigações em que incorra como fonte pagadora.
21/06/2006 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS - Obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
21/06/2006 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Tributos devidos pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas.
05/06/2006 COMPENSAÇÕES DE TRIBUTOS - Compensação de tributos perante a SRF mediante utilização de débitos ou créditos de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).
04/06/2006 CNPJ - Procedimentos da baixa de inscrição no CNPJ nos casos de encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; incorporação; fusão; cisão total; elevação de filial à condição de matriz, inclusive transformação em matriz de órgãos regionais de Serviço Social Autônomo e transformação em matriz de unidades regionais ou locais de órgãos públicos; transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo em filial de órgão regional.
31/05/2006 SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - Não inscrição, como dívida ativa da União, de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00; e não ajuizamento das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00.
28/05/2006 FIRMA INDIVIDUAL - Sucessão empresarial. Continuação da atividade. Responsabilidade integral.
24/05/2006 IRPJ - Equiparação da pessoa física à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias.
24/05/2006 IRPJ - Hipóteses de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.
19/04/2006 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Compensação. Direitos creditórios de terceiros. Decisão judicial não transitada em julgado.
07/04/2006 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SUBMETIDAS A AÇÃO FISCAL - Faculdade de pagar impostos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
31/03/2006 PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da efetivação da operação. Obrigatoriedade.
24/03/2006 RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1996, bem assim aos inscritos em dívida ativa.
24/03/2006 RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - Acréscimos legais que incidirão no caso de pagamento espontâneo de impostos e contribuições administrados pela SRF, após seu respectivo prazo de vencimento, cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 1997.
21/03/2006 IRPJ - Livro Diário e Livros Auxiliares. Autenticações.
21/03/2006 IPRJ - Prejuízos fiscais incorridos no exterior. Tratamento tributário.
16/03/2006 DIREITO TRIBUTÁRIO - Compensação. Coisa julgada. Lei superveniente favorável.

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