Perguntas e Respostas

• PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DA CTPS

  Pergunta n° 59147, postada em 12/8/2021, às 15:59

  Autor(a): *** (Araras - SP)

  Houve alguma alteração no prazo que o empregador tem para fazer as anotações na CTPS (admissão, férias, etc.)? Pois temos casos de fazer anotação em carteira física e vimos uma publicação onde menciona que mudou de 48 horas para 5 dias - Lei 13.874/2019. Ou esse prazo de 5 dias é específico para anotação de admissão e as demais anotação ainda são 48h?

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• REMESSA PARA COMUNICAÇÃO VISUAL - ICMS

  Pergunta n° 59146, postada em 12/8/2021, às 15:48

  Autor(a): *** (Ananindeua - PA)

  Prezado, Foi efetuado uma operação onde um FORNECEDOR de MG emitiu algumas notas para nós daqui do estado do PARÁ contribuintes do ICMS. A nota em si tem natureza de operação REMESSA PARA COMUNICAÇÃO VISUAL emitida com CFOP 6949, onde a mesma não tem destaque de ICMS, cuja base legal do FORNECEDOR para não incidência é "Nao Incidencia de ICMS de acordo Parag.Unico, Art.3 da IN SUTRI No 001 de 25/01/2005 - Confec. Personalizada ao Encomendante". Os produtos são TOTEM, TESTEIRA, COPERTINA personalizados para inauguração do posto de gasolina, produtos ficarão expostos para impacto visual no publico. Diante o exposto pergunto, Há base legal para não incidência deste tipo de produto no estado do PARÁ? é devido DIFAL sobre isso ou cobrança de qualquer imposto recolhido antecipadamente? visto que no fornecedor o estado de MG tem a não incidência.

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• PRODUTOR RURAL PJ

  Pergunta n° 59145, postada em 12/8/2021, às 14:49

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, A empresa que é optante pelo Simples Nacional; CNAE: 0151-2/01 Criação de bovinos para corte; FPAS 604, em média 2 vezes ao ano ela vende gados para P.F e/ou jurídica. Nesse caso, qual é o entendimento em relação à contribuição do FUNRURAL, visto que, a opção pelo simples nacional impede o recolhimento de 20% na folha (mas que no imposto do Simples está incluído a parte patronal), de quem é a obrigação do recolhimento do vendedor ou do comprador? Aguardo.

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• CNPJ ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO NO RJ DE UMA EMPRESA SITA EM MG

  Pergunta n° 59144, postada em 12/8/2021, às 14:18

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Um hotel situado na zona rural de MG deseja abri um escritório administrativo em uma cidade do RJ para receber mercadorias e outras compras da empresa uma vez que a mesma está situada na Zona Rural e tem dificuldades para receber compras principalmente feitas on line. Esse escritório administrativo com endereço diferente terá outro CnPJ? Outra inscrição estadual? As compras da empresa serão entregues nesse local... Att, Marcia

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• EMISSÃO DE NOTA FISCAL

  Pergunta n° 59143, postada em 12/8/2021, às 09:33

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Bom dia! Tenho uma empresa que executa serviços de montagem industrial, minha empresa esta enquadrada no Simples Nacional e estamos situados em Minas Gerais , vamos prestar serviço em outro estado e minha empresa alugou um maquinário e container de uma empresa daqui de Minas Gerais também, que serão utilizados na prestação de serviço que vai ser executada em outro estado. Como e quais os documentos fiscais vou emitir para transportar esse maquinário já que é alugado e vai ser usado em outro estado?

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• DIFAL DF - EMBALAGENS

  Pergunta n° 59142, postada em 11/8/2021, às 16:37

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Caro Rufino, boa tarde. Haverá a incidência do diferencial de alíquotas na aquisição de embalagens por empresas situadas no DF, optantes pelo Simples Nacional? A embalagem será utilizada para acondicionar os alimentos para entrega pelo IFOOD.

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• ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PERÍODO AQUISITIVO

  Pergunta n° 59141, postada em 11/8/2021, às 16:21

  Autor(a): *** (Presidente Prudente - SP)

  Boa tarde!!! Empregado admitido no dia 01/02/2021 solicitou a antecipação de suas férias para gozar no mês 10/2021, a dúvida é... 1) A empresa pode conceder essa antecipação, seja ela total (30 dias) ou parcial? 2) Se sim, qual a data limite para realizar o pagamento do 1/3?

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• APROVEITAMENTO DE CREDITO E CALCULO DA TRIBUTAÇÃO FINAL

  Pergunta n° 59140, postada em 11/8/2021, às 15:56

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Um supermercado que tem também em sua atividade o açougue, produz linguiça para vender no próprio estabelecimento. Para a confecção deste produto, além das carnes e temperos compra-se o insumo tripa suína NCM 05040013 tributado a 18% aqui em MG. Temos a seguinte duvida: Pode-se aproveitar o crédito da aquisição da tripa? Terá que ser feito o calculo do ICMS ST para a venda deste produto, levando em consideração que em MG o produto final linguiça é ST?

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• CUPOM FISCAL

  Pergunta n° 59139, postada em 11/8/2021, às 14:15

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Qual o documento utilizar quando o cupom fiscal dá erro na emissão e a venda foi efetuada?

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• CREDITO PRESUMIDO

  Pergunta n° 59138, postada em 11/8/2021, às 14:09

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  Empresa engarrafadora de agua mineral optante pelo simples nacional pergunta sobre possibilidade de ter direito ao credito presumido do ICMS para fins de compensação com o tributo devido a recolher no valor correspondente ao preço pago pelos selos fiscais de controle e qualidade efetivamente utilizados conforme determina o convenio ICMS 119 de 23/07/2021

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