Perguntas e Respostas

• PADARIA - TRIBUTAÇÃO

  Pergunta n° 61402, postada em 24/10/2022, às 15:25

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde, uma padaria optante pelo simples nacional do Estado de MG, possui em seus CNAE's as atividades: "(atividade Principal) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria" ; " (atividade secundária) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares" ; " (atividade secundária) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares". A dúvida é em relação a tributação das mercadorias que adquire para empregar no processo de produção dos produtos que irá vender para os consumidores finais, supondo que ela adquira mercadoria para empregar no processo de produção, e essa mercadoria esteja vindo de outro Estado, se a mercadoria for sujeita ao regime de substituição tributária no Estado de Minas Gerais, a padaria (Simples Nacional) irá ter que recolher a substituição tributária ou a antecipação? E se essa mesma padaria adquirir produtos de fora do Estado para revender da mesma forma como comprou, e a mercadoria tiver a su...[continua]

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• RECEBIMENTO PENSÃO ALIMENTICIA PF (CARNÊ LEÃO)

  Pergunta n° 61401, postada em 24/10/2022, às 15:18

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Boa tarde! Conforme visto Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão. Sendo assim, pergunto. No Livro Caixa da competência 10/2022 devo incluir o recebimento da pensão ou a partir de agora não será mais preciso incluir? Att, Márcia Reis.

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• FÉRIAS FERIADO

  Pergunta n° 61400, postada em 24/10/2022, às 14:00

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  No caso de férias de 30 dias (05/12 a 03/01), que irá compreender o dia 25/12 e 01/01 (feriados). Nada diz na CCT sobre desconsiderar esses dias da contagem de férias. Na legislação (clt) tem algo que regulamente para ser desconsiderado esses dias? A OIT n° 132 traz em seu item 2 algo sobre o tema, mas não localizamos regulamentação na legislação. Att, Taís

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• ICMS - SÃO PAULO

  Pergunta n° 61399, postada em 24/10/2022, às 13:23

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Uma empresa do Simples Nacional do Estado de São Paulo adquire em operação interestadual mercadoria para revenda, as mercadorias não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, nesse caso, qual é o imposto que a empresa do Simples Nacional deverá pagar pela entrada dessa mercadoria?

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• QUADRO SOCIETÁRIO X TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 61398, postada em 21/10/2022, às 10:53

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom Dia! Há um sócio administrador de uma empresa optante pelo Lucro Presumido com cota de 34%. O mesmo participa como sócio administrador de uma empresa optante pelo Simples Nacional com cota de 50%, este entrará como sócio administrador de mais uma empresa optante pelo Simples Nacional com cota de capital de 34%. Pergunta-se: Para efeito de enquadramento e/ou exclusão no Simples Nacional deve-se considera o faturamento bruto de todas as empresas que tal sócio participa? Perante a Lei 123/2006 é legal o sócio participar de uma empresa optante pelo Lucro Presumido (ou outro regime diferente do Simples Nacional) com mais de 10%?

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• PARCELAMENTO

  Pergunta n° 61397, postada em 20/10/2022, às 16:40

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Tenho um cliente que possui dois parcelamentos do simples nacional. Um PERT e um parcelamento normal. Recebeu agora o termo de exclusão referente débitos de 2021 que não estão parcelados. Tem que desistir de algum parcelamento para fazer outro ou pode pedir um terceiro ? O último parcelamento foi feito em 2021.

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• REGIME CUMULATIVO

  Pergunta n° 61396, postada em 20/10/2022, às 14:35

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Uma empresa de Construção Civil tributada pelo Lucro Real, recolhe o pis/cofins no regime cumulativo. Qual a legislação vigente para tal recolhimento?

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• AÇÕES SA CAPITAL FECHADO

  Pergunta n° 61395, postada em 20/10/2022, às 14:34

  Autor(a): *** (Ubá - MG)

  Boa tarde. SA capital fechado (familiar) onde pai vende parte ações ao filho. Precisa além contrato de compra e venda e livro de transferência de ações, editar e registrar junta comercial ATA dessa transferência?

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• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 2022

  Pergunta n° 61394, postada em 20/10/2022, às 14:21

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  A IN 2110 fez apenas consolidação ou trouxe alterações?

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• DOAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A EMPRESA DE SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 61393, postada em 20/10/2022, às 14:00

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  A doação é um instituto do Direito Civil e está assim delineada no artigo 538 da Lei nº 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Qual tratamento a ser adotado quando uma empresa de simples nacional recebe recurso em conta bancária de uma pessoa física? No caso, essa doação seria tributada para o Simples Nacional? Como contabilizar?

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