Perguntas e Respostas

• PER/DECOMP

  Pergunta n° 1226, postada em 29/10/2003, às 14:58

  Autor(a): *** (Siderópolis - SC)

  Minha duvida é a seguinte: Tenho um Credito de IRPJ pago a maior em 1998, e compensei com debito de Cofins competencia julho/2003 e vencimento 15/08/2003, só que na data do vencimento não efetuei o preenchimento da PER/DECOMP, vou fazer com data de hoje da seguinte forma: vou corrigir o credito pago a maior pela selic acumulada. Devo corrigir até a data de 15/08/2003, ou até a data de hoje? e com relação ao debito tenho que calcular juros e multas, só porque estou entregando a DECOMP em atraso? não acho correto, já que meu crédito é de 1998 e meu debito venceu em 2003. Como dever ser o procedimento?

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• IRRF SOBRE ALUGUEL

  Pergunta n° 1225, postada em 29/10/2003, às 14:13

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Quando devemos reter o IRRF sobre aluguel, nestas hipoteses: Uma Pessoa Fisica pagando aluguel para outra Pessoa Fisica ? Pessoa Fisica pagando para Pessoa Juridica ? Pessoa Juridica para outra Pessoa Juridica ? Pessoa Juridica para Pessoa Fisica ? Pedimos esclarecimentos destas dúvidas e o Fundamento Legal dizendo se deve ou não ser retido e recolhido o imposto.

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• NOVO CÓDIGO CIVIL

  Pergunta n° 1224, postada em 29/10/2003, às 13:51

  Autor(a): *** (Formosa - GO)

  A restrição conforme Art. 1.641 e 1.667 do NCC (conjuges casados pelos Regime de Comunhão Universal e Separação Obrigatória de Bens) abgrange tanto a constituição de sociedade entre marido e mulher, bem como destes com terceiros, permanecendo os conjuges como sócios entre si. Isto quer dizer o que?

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• NOVO CÓDIGO CIVIL

  Pergunta n° 1223, postada em 29/10/2003, às 13:44

  Autor(a): *** (Formosa - GO)

  Boa tarde... De acordo com o NCC art. 1.641 e 1667, proibe a contratação de sociedade entre conjuges casados pelo regime de comunhão universal de bens e separaração obrigatória fr bens. O parecer do DNRC nº 125/2003 determinou que a proibição seja apenas para as sociedades que forem constituidas a partir do NCC. Isto quer dizer as sociedades já constituídas antes do NCC com conjuges pelos regimes acima descritos, não precisa fazer alteração no contrato até Jan/2004?

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• DÍVIDA ATIVA X PAES

  Pergunta n° 1222, postada em 29/10/2003, às 11:35

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Em um processo de execução fiscal, o réu foi citado para pagar a dívida, porém esta dívida referida foi parcelada no PAES (REFIS II), portanto como faço para recorrer em juízo? QUAL PEÇA devo peticionar para mostrar minha pretenção e meu direito?, provando que o débito foi parcelado. Obrigado pela atenção, Fernando.

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• CONTRATO SOCIAL

  Pergunta n° 1221, postada em 29/10/2003, às 11:32

  Autor(a): *** ( - )

  Gostaria de saber se na cláusula do contrato social que trata sobre pro-labore, posso declarar que os sócios de uma sociedade limitada optam pela distribuição de lucros e não pela retirada pro-labore.

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• BGU E BALANCETES STN

  Pergunta n° 1220, postada em 29/10/2003, às 10:55

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom Dia, Sr. Rufino. Qual(is) a(s ) diferença(s) entre o Balanço Geral da União e os balancetes emitidos pela STN? Grato. Edenilson

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• ISS - LC 116 - SERVIÇOS DE LIMPEZA - RETENÇÃO

  Pergunta n° 1219, postada em 29/10/2003, às 10:15

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Na verdade, por não ter me expressado bem, a minha última pergunta referia-se à retenção do ISS pelo tomador dos serviços de limpeza, uma vez que o mencionado imposto já existia e, como não foi instituido ou majorado de acordo o art. 150 da CF, aludido na sua resposta, não tem que se falar em anterioridade da lei. Minha dúvida recai sobre a necessidade de o tomador reter, ainda este ano, o ISS sobre estes serviços de forma preventiva. Até porque as lei municipais pode, como São Bernando do Campo/SP, retroagir a 1º de agosto. Outro Sim, solicito a Lei atual de Brasília para estudo. Obrigado.

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• RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

  Pergunta n° 1218, postada em 29/10/2003, às 08:43

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  De acordo com a Lei nº 9.711/98, que passou a vigorar a partir de 02/99, quanto a prestação de serviços refere-se a cessão de mão-de-obra ou empreitada, obrigatoriamente deve haver a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador. Assim, a prestação de serviços, mediante a cessão de mão-de-obra, das agências de empregos, estão sujeitas a retenção do INSS. Ademais, as empresas em geral estão obrigadas ao lucro real, e opcionalmente ao lucro presumido de acordo com as previsões legais. Assim, os tributos de uma pessoa jurídica, cuja atividade é a de prestar serviços, mediante a cessão de mão-obra (agência de empregos), são aqueles previstos para o regime de tributação ao qual está submetida, por imposição legal ou por opção, observadas as demais legislações (trabalhista, previdenciária, etc.). Obs.: também pode haver a opção pelo lucro arbitrado, não citamos por ser, usualmente, menos ...[continua]

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• PLANILHAS

  Pergunta n° 1217, postada em 29/10/2003, às 08:18

  Autor(a): *** ( - )

  Gostaria de receber algumas planilha para controle do Pis

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