Perguntas e Respostas

• ISS - LC 116 - SERVIÇOS DE LIMPEZA - RETENÇÃO

  Pergunta n° 1219, postada em 29/10/2003, às 10:15

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Na verdade, por não ter me expressado bem, a minha última pergunta referia-se à retenção do ISS pelo tomador dos serviços de limpeza, uma vez que o mencionado imposto já existia e, como não foi instituido ou majorado de acordo o art. 150 da CF, aludido na sua resposta, não tem que se falar em anterioridade da lei. Minha dúvida recai sobre a necessidade de o tomador reter, ainda este ano, o ISS sobre estes serviços de forma preventiva. Até porque as lei municipais pode, como São Bernando do Campo/SP, retroagir a 1º de agosto. Outro Sim, solicito a Lei atual de Brasília para estudo. Obrigado.

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• RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

  Pergunta n° 1218, postada em 29/10/2003, às 08:43

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  De acordo com a Lei nº 9.711/98, que passou a vigorar a partir de 02/99, quanto a prestação de serviços refere-se a cessão de mão-de-obra ou empreitada, obrigatoriamente deve haver a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador. Assim, a prestação de serviços, mediante a cessão de mão-de-obra, das agências de empregos, estão sujeitas a retenção do INSS. Ademais, as empresas em geral estão obrigadas ao lucro real, e opcionalmente ao lucro presumido de acordo com as previsões legais. Assim, os tributos de uma pessoa jurídica, cuja atividade é a de prestar serviços, mediante a cessão de mão-obra (agência de empregos), são aqueles previstos para o regime de tributação ao qual está submetida, por imposição legal ou por opção, observadas as demais legislações (trabalhista, previdenciária, etc.). Obs.: também pode haver a opção pelo lucro arbitrado, não citamos por ser, usualmente, menos ...[continua]

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• PLANILHAS

  Pergunta n° 1217, postada em 29/10/2003, às 08:18

  Autor(a): *** ( - )

  Gostaria de receber algumas planilha para controle do Pis

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• DIPLOMA

  Pergunta n° 1216, postada em 29/10/2003, às 07:52

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia , Sr Rufino Procurei a matéria sobre o não pagamento do diploma e não encontrei poderia me ajudar. Grata alice

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• EMPREGADA DOMÉSTICA

  Pergunta n° 1215, postada em 28/10/2003, às 22:50

  Autor(a): *** (Campina Grande - PB)

  Gostaria de saber se empregada doméstica tem direito a multa rescisória do FGTS e se tiver é 40 ou 50%?

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• TRABALHISTA

  Pergunta n° 1214, postada em 28/10/2003, às 18:01

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Sei que o trabalho em dia de PONTO FACULTATIVO não deve ser considerado como Hora Extra, onde encontro base legal?

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• CONTABILIZAÇÃO EM COMANDITA SIMPLES

  Pergunta n° 1213, postada em 28/10/2003, às 17:32

  Autor(a): *** (Nova Iguaçu - RJ)

  AMIGO RUFINO PEÇO QUE ME FORNEÇA AS CONTAS NECESSÁRIOS E SE POSSÍVEL O MODELO DO LANÇAMENTO CONTABIL 1 - QUANDO A EMPRESA FOR SÓCIA OCULTA 2 - QUANDO A EMPRESA FOR SÓCIA OSTENSIVA QUAL A BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA COM A PRATICA DO ASSUNTO NA ÁREA CONTÁBIL??? TE AGRADEÇO MAIS UMA VEZ JORGE MIGUEL

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• CSLL

  Pergunta n° 1212, postada em 28/10/2003, às 17:10

  Autor(a): *** ( - )

  Boa Tarde, Sr. Rufino. Como calcular a CSLL do terceiro trimeste/2003 para PJ sujeirta ao lucro presumido? Grato. Jorge

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• ATIVO IMOBILIZADO

  Pergunta n° 1211, postada em 28/10/2003, às 15:37

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Qual o valor mínimo um bem deve ter, para ser consiredado pertencente ao Ativo Imobilizado?

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• ISS - LC 116 - SERVIÇOS DE LIMPEZA - RETENÇÃO

  Pergunta n° 1210, postada em 28/10/2003, às 14:59

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Rufino! São Bernardo do Campo/SP, foi o primeiro município a instituir nova lei regulamentadora do ISS. Acatou integralmente a LC 116 com um detalhe: retroagiu a 1º de agosto. Preventivamente estou retendo o ISS sobre os serviços de limpeza aludidos pela LC 116/2003 prestados em Brasília. Entretanto, não sei qual alíquota aplicar, vez que desconheço a legislação local sobre o assunto. Você a tem ou mesmo um link para consulta? Você concorda com essa atitude preventiva?

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