Perguntas e Respostas

• DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PF

  Pergunta n° 1543, postada em 26/12/2003, às 17:18

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Adquiri junto com minha noiva no ano de 2003, através de um Instrumento Particular de Compra e Venda um imóvel na planta, que deverá ser entregue em março/2006, compramos parcelado, nas chaves vamos usar o nosso FGTS, como deve ser declarado este "bem" e a dívida assumida? Quais as outras medidas a serem tomadas na declaração do imposto de Renda, para que nào haja conflito entre o que vamos declarar e a entrega da DIMOB pelas construtora/incorporadora e a empresa corretora. desde já muito obrigado.

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• EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM DATA ERRADA

  Pergunta n° 1542, postada em 26/12/2003, às 16:30

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Como proceder para corrigir a data de notas fiscais de venda ao consumidor (nota fiscal simplificada) que no caso aqui foi colocada a data do dia seguinte a que deveria realmente ser.

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• PAGAMENTO 1A PARCELA 13O SALÁRIO - FÉRIAS

  Pergunta n° 1541, postada em 26/12/2003, às 10:11

  Autor(a): *** ( - )

  Prezados Senhores, O artigo 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre a gratificação natalina, diz que: ?Art. 2º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. § 1º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados. § 2º O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.?Interpretando este dispositivo legal, gostaríamos de esclarecer os seguintes pontos:1) O funcionário para fazer jus ao recebimento de metade do 13º salário por ocasião das férias precisaria solicitar este pagamento, impreterivelmente, no mês de janeiro, independentemente do período que será concedido suas férias?2) Ou simplesmente deve solicitar com 30 dias de antecedência da ocasi...[continua]

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• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

  Pergunta n° 1540, postada em 24/12/2003, às 14:31

  Autor(a): *** (Pedregulho - SP)

  Um funcionário estava afastado por doença hà mais de uma ano, atualmente foi concedida pelo INSS a aposentadoria por invalidez. Gostavia de saber, se a empresa já pode dar baixa no seu contrato de trabalho através da carta de concessão pela previdência? Em caso positivo, gastavia de saber também, se tem necessidade de homologar a rescisão contratual junto ao Sindicato? Grato: Silmar (dpto pessoal)

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• CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL

  Pergunta n° 1539, postada em 24/12/2003, às 09:28

  Autor(a): *** (Curitiba - PR)

  A contabilização de compras através de Cartão de Crédito Empresarial pode ser feita desta forma? Eu contabilizo pelo Regime de Competência? Na compra . D - Despesas Financeiras C - Empréstimos e Financiamentos Bancários - Passivo Circulante No Pagamento: C - Caixa/Bancos D - Empréstimos e Fin. bancários

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• IMPOSTO PAGO INDEVIDAMENTE

  Pergunta n° 1538, postada em 23/12/2003, às 18:43

  Autor(a): *** (Paraiso Do Tocantins - TO)

  Como efetuar lancamento contabil referente pagamento indevido de SIMPLES FEDERAL, quando a Empresa contribui pelo regime Presumido, nao enquadrada como Micro Empresa. No caso do pagamento do imposto indevido; No caso do lancamento para confirmar a transferencia do saldo da conta do SIMPLES paga para recuperar.

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• INCIDÊNCIA DO ISS S/ SERVIÇOS DE VEICULAÇAO E DIVULGAÇÃO...

  Pergunta n° 1537, postada em 23/12/2003, às 17:25

  Autor(a): *** (Salvador - BA)

  A Lei Complementar nº 116/03 de 31/07/2003, ao arrolar os serviços passíveis de tributação pelos Municípios, previa no item 17.07 a "veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio". Entretanto, tal item foi vetado pelo Presidente, conforme mensagem nº 362 de 31/07/2003. Nesse sentido, pergunta-se: Fica afastada toda e qualquer tributação, via ISS, das atividades em apreço? A tributação dessa atividade, ainda que prevista em lei municipal, passa a ser inconstitucional? Os efeitos do veto será a partir do dia 01/08/2003?

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• REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS

  Pergunta n° 1536, postada em 23/12/2003, às 14:05

  Autor(a): *** (Natal - RN)

  Sr. Rufino, qual do tratamento contábil e fiscal dado a remuneração dos sócios?

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• REF. A REPOSTA EM 22/12/2003-23:19:37 (ALTERAÇÃO CONTRATUAL)

  Pergunta n° 1535, postada em 23/12/2003, às 12:55

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Bom dia! Antes de mais nada, agradeço pela atenção e praticidade do Portal; mas continuo com dúvida; nas seguintes perguntas: 1ª) Integralização de Capital com bens móveis; Verifiquei o citado diplomas legal " artigo 8º da Lei 6.404/76"; não especifica se trata de bens móveis, ou imóveis, e, eu tenho uma biblioteca contábil do Dr. A.Lopes de Sá (4ª edição 08/1968), Contabilidade Soc. Ltdas- pág.19- sub-tópico-1.3 - Quotas e Capital - "Quando os bens que devem ser objeto de integralização de quotas se destinam às sociedades limitadas, quem opina sobre o seu valor são os próprios sócios; no caso das sociedades anônimas é uma junta de peritos, no mínimo de três, com a aprovação da assembléia geral dos acionistas", pois então, continua em vigor?; pois com à alteração neste tipo societário, se não estiver especificado em contrato que na falta de qualquer determinação será regido pela soc.anônima; prevalecerá pela soc.simples, e, como eu havia mencionado na 1ª(pri...[continua]

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• CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO

  Pergunta n° 1534, postada em 22/12/2003, às 23:17

  Autor(a): *** (Monte Dourado - PA)

  Prestadora de Serviços Até ago/03 1,08% Atravé s da Lei nº 10.684/03 art. 22 passou para 2,88% Através da Medida Provisória nº 135 de 30/10/03 art. 29 passou para 1%, estou em duvida. CÓDIGO CIVIL Empresas Individuais que protocolizaram até 10/01/20003 não deverão ser substittuidas pelo Requerimento do Empresário, só a partir de 11/01/03. Mesmo caso para empresa Sociedade Empresarial Limitada.

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