Perguntas e Respostas

• IMPOSTOS INCIDENTES.

  Pergunta n° 3872, postada em 27/12/2004, às 15:17

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde Professor, Tudo bem ? Na exportação de serviços para o exterior qual é a tributação que incide ? A empresa que prestou o serviço está localizada em SP e é tributada pelo lucro presumido. Eu andei pesquisando e achei a seguinte redação ? Inciso III e Paragrafo 1º do Art. 14 da MP nº 2.158-35/2001 Federal Estão isentas Pis-Pasep e a Cofins as receitas dos serviços prestados a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliados no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Municipal Decreto 44.540 de 29/03/2004 Art. 2º O imposto não incide sobre: as exportações de serviços para o exterior do País, Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Muito obrigado. Tenha uma ótima tarde Marcelo Rabelo

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• DISTRIBUICAO DE LUCROS

  Pergunta n° 3871, postada em 27/12/2004, às 10:18

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  QUAL A FORMA TECNICA CORRETA PARA SE DISTRIBUIR O LUCRO NA EMPRESA TRIBUTADO PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL? NO EXEMPLO ABAIXO PODE SER EFETUADA A DISTRIBUICAO DE LUCRO. BALANÇO ENCERRADO EM 30/09/2004 SALDO CAIXA/BANCOS R$ 275.883,39 CONTAS A PAGAR R$ 519637,61 LUCROS ACUMULADOS EM 31/12/2002 R$ 406.895,94 LUCROS DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2003 R$ 40.831,45 LUCROS DO PERIODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2004 R$ 37.723,84 PREJUIZO ACUMULA DO EM 30/09/2004 R$ 713.143,39 SALDO DE BANCO EM 30/11/2004 R$ 138.221,02 NAO HAVENDO DEBITO COM A RECEITA FEDERAL E INSS, HAVENDO APENAS DEBITOS DE FORNECEDORES E OUTRAS CONTAS A PAGAR PODE SER EFETUADA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NO VALOR DE R$ 100.000,00 GRATO

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• RETIFICAÇÃO DE NOME DA JUCESP

  Pergunta n° 3870, postada em 27/12/2004, às 09:19

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia, "Boa tarde. Para darmos andamento na resposta de sua indagação fineza informar: Retificação de que nome? (razão social, nome fantasia, sócios, administrador??)" Retificação do nome dos socios

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• COFINS DE IMOBILIARIA

  Pergunta n° 3869, postada em 27/12/2004, às 08:31

  Autor(a): *** (Caraguatatuba - SP)

  Bom dia!!! A minha duvida ainda continua. Eu sei que a aliquota do PIS 0,65%, COFINS 3% , IRPJ a base é 8% e a do COFINS eu estou em duvida se a base é 12% ou 32% uma vez que a empresa tem a atividade tambem de prestar serviço, só que ela fez foi uma venda, a sua atividade no contrato social é "Comércio, Incorporação, Loteamento e Administração de Imóveis". Obrigada desde já. Adriana.

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• DCTF NÃO ENTREGUE - MULTA

  Pergunta n° 3868, postada em 26/12/2004, às 11:24

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Uma Empresa Lucro Presumido deixou de entregar até a presente data a DCTF referente ao 2º Trimestre/2003. São valores insignificantes e o IRPJ é negativo porque o IR Fonte de Aplicação Financeira foi maior que o IR apurado. Certa vez, fiz uma consulta a respeito e recebi a seguinte resposta: "O sujeito passivo que deixar de apresentar Declarações (DIPJ, PJSI, DIRF, DCTF, etc.) nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às multas prevista nas respectivas legislações. Todavia, a aplicação de penalidades não é cabível no caso de o sujeito passivo apresentar, espontaneamente, ratificações de informações prestadas (declarações) antes de qualquer procedimento fiscal (antes de ser intimado a apresentar a retificação). Entretanto, em caso de tributos e co...[continua]

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• IRPJ - COMPENSAÇÃO

  Pergunta n° 3867, postada em 22/12/2004, às 18:03

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Uma Empresa, no 1º Trimestre/2004 recolheu o IRPJ a maior. No 2º Trimestre, também. No 3º Trimestre recolheu a menor, ou seja, pagou menos do que a soma do que foi pago a maior nos 1º e 2º Tri e o Imposto devido do 3º Tri. No entanto, esse valor pago a menor no 3º Tri foi recolhido agora. Exemplo prático: No 1º Tri o Imposto devido era 200,00 e foi pago 300,00; 100,00 a maior. No 2º Tri o Imposto devido era 300,00 e foi pago 450,00; 150,00 a maior. No 3º Tri o Imposto devido era 500,00 e foi pago 200,00; 50,00 a menor (500,00 – 100,00 – 150,00 – 200,00 = 50,00). Esse valor foi pago agora. Dúvida: É necessário emitir o documento de Compensação dos valores pagos a maior nos 1º e 2º Tri para o 3º Tri ou essa Compensação será automática, sem a necessidade da emissão do competente documento, já que se trata do mesmo Imposto ?

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• MODELO DE LAUDO DE APURAÇÃO DE HAVERES E DE ARBITA

  Pergunta n° 3864, postada em 22/12/2004, às 17:23

  Autor(a): *** (Maceió - AL)

  Boa tarde, estou me formando pela UFAL e o meu tema do TCC envolve Laudo Pericial. Gostaria de receber alguns modelos de Laudo de Apuração de Haveres e de Laudo de Arbitramento, visto que aqui está muito difícil de conseguir e eu quero para poder enrimquecer a minha monografia com esses anexos. Desde já agradeço.

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• CONVENIO

  Pergunta n° 3863, postada em 22/12/2004, às 16:09

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  > Pode Hospital firmar convenio com uma Fundação, sendo que os donos do hospital é o fundador da mesma.> Existe algum impedimento? Qual? > Como devo fazer o convenio, caso não haja impedimento? > Pode o Hospital ser mantenedora da Fundação? > Caso afirmativo, como fazer? Obs.:A Finalidade da fundação é na área cultural e cientifica, prestar assistencia integral à saúde, principalmente na àrea de Oncologia e Nefrologia, cooperar com o ensino médio,de graduação e pós-graduação na mesma àrea, e implantação de residencia Médica, promover pesquisas médicas na àrea das doenças endêmicas e oncológica.

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• DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS

  Pergunta n° 3862, postada em 22/12/2004, às 11:13

  Autor(a): *** (Curitiba - PR)

  Adquiri alguns veículos para a empresa em 2002 quando a empresa estava no Lucro presumido. A taxa de depreciação utilizada de 2002 até 11/2004 foi de 20%, quando deveria ter sido de 40%, visto que os veículos foram adquiridos usados. Minha pergunta é a seguinte: Em 2003 e 2004 a apuração foi feita por Lucro Real e seria de interesse da empresa que a taxa fosse de 40%. Eu posso apurar essa diferença de depreciação e lançar como despesas em Dezembro de 2004? Se não for possivel fazer isso em Dezembro, posso faze-lo a partir de 2005?

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• PIS/COFINS DE IMOBILIARIA

  Pergunta n° 3861, postada em 22/12/2004, às 10:16

  Autor(a): *** (Caraguatatuba - SP)

  Bom Dia!!! Estou com duvida sobre a tributação do PIS E do COFINS, CSSL e IRPJ de uma empresa com o seguinte ramo de atividade Comércio, Incorporação, Loteamento e Administração de Imóveis, com a tributação de Lucro Presumido. Obrigada, desde já um Feliz Natal e Prospero Ano Novo a todos. Adriana

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