Perguntas e Respostas

• EFD-REINF - ORGÃOS PÚBLICOS

  Pergunta n° 63215, postada em 9/10/2023, às 09:29

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Qual a data da obrigatoriedade de envio dos eventos da EFD-Reinf, referente aos pagamentos efetuados por Órgãos Públicos Municipais, para as empresas em geral, com retenções na fonte do IRRF? Gilmar

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• MEI - ARTIGO 173 $ 1º

  Pergunta n° 63214, postada em 9/10/2023, às 08:21

  Autor(a): *** (Ji-Paraná - RO)

  No caso de contratação de Micro Empreendedor Individual - MEI, para a execução de serviços de "manutenção ou reparo de veículos", a empresa tomadora deverá recolher a contribuição de 20% sobre o valor pago ou devido aos Microempreendedores, sendo assim, quais as atividades que se enquadram em "manutenção ou reparo de veículos"? Está incluído a parte de elétrica/recarga, lubrificação e polimento/limpeza?...... ou seria somente a parte do conserto mecânico do veículo?

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• INSS MEI SERVIÇOS ELÉTRICOS AUTOMÓVEIS

  Pergunta n° 63213, postada em 9/10/2023, às 07:40

  Autor(a): *** (Ji-Paraná - RO)

  No caso de contratação de Micro Empreendedor Individual - MEI, para a execução de serviços de "manutenção ou reparo de veículos", a empresa tomadora deverá recolher a contribuição de 20% sobre o valor pago ou devido aos Microempreendedores. Sendo assim, quais as atividades que se enquadram em "manutenção ou reparo de veículos"? Está incluído a parte de elétrica/recarga, lubrificação e polimento/limpeza......, ou seria somente a parte do conserto mecânico do veículo?

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• INSS MEI SERVIÇOS ELÉTRICOS AUTOMÓVEIS

  Pergunta n° 63212, postada em 9/10/2023, às 07:40

  Autor(a): *** (Ji-Paraná - RO)

  No caso de contratação de Micro Empreendedor Individual - MEI, para a execução de serviços de "manutenção ou reparo de veículos", a empresa tomadora deverá recolher a contribuição de 20% sobre o valor pago ou devido aos Microempreendedores. Sendo assim, quais as atividades que se enquadram em "manutenção ou reparo de veículos"? Está incluído a parte de elétrica/recarga, lubrificação e polimento/limpeza......, ou seria somente a parte do conserto mecânico do veículo?

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• INSS MEI SERVIÇOS ELÉTRICOS AUTOMÓVEIS

  Pergunta n° 63211, postada em 9/10/2023, às 07:40

  Autor(a): *** (Ji-Paraná - RO)

  No caso de contratação de Micro Empreendedor Individual - MEI, para a execução de serviços de "manutenção ou reparo de veículos", a empresa tomadora deverá recolher a contribuição de 20% sobre o valor pago ou devido aos Microempreendedores. Sendo assim, quais as atividades que se enquadram em "manutenção ou reparo de veículos"? Está incluído a parte de elétrica/recarga, lubrificação e polimento/limpeza......, ou seria somente a parte do conserto mecânico do veículo?

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• PLANO DE SAUDE

  Pergunta n° 63210, postada em 6/10/2023, às 18:28

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  a EMPRESA PAGA PLANO DE SAUDE, A PESSOAS NAO LIGADAS NA EMPRESA, POR EXEMPLO PAI DE UM SOCIOO, POREM ESTE REEMBOLSA A EMPRESA EM DINHEIRO OU TRANSFERENCIA BANCARIA, E ESTE PAI QUER DESCONTAR ESTE PLANO DE SAUDE EM SUA DECLARACAO DE IRPF, COMO LANÇAR ISTO NA REIF JA QUE NA DIRF ERA SIMPLES BASTAVA CRIAR O CPF E NOME DO PAI E LANCAR ZERO NO 0561, E INFORMAR O VALOR DO PLANO DE SAUDE. E NA REIF QUAIS OS REGISTROS E VINCULO QUE FAÇO

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• VENDA DE IMOBILIZADO NO SIMPLES

  Pergunta n° 63209, postada em 6/10/2023, às 15:38

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. Tenho um cliente que vendeu um veículo que estava no imobilizado e precisa pagar o ganho, porém encontrei a Solução de Consulta 67/2016 e fiquei confuso. O veículo foi comprado em janeiro e vendido no final de setembro (tudo 2023). Segundo entendi pela solução de consulta, o valor que será a minha base é o valor da venda e o imposto seria calculado no percentual do anexo I - diferente do que eu conhecia que seria 15% da diferença do valor da venda pelo valor do custo. É assim mesmo que funciona ou entendi errado? Agradeço a atenção e aguardo retorno!

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• CLASSIFICAÇÃO RAÇÃO PARA ANIMAIS PET -ICMS SUBSTITUIÇÃO

  Pergunta n° 63208, postada em 6/10/2023, às 14:02

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Boa tarde, Na Sefaz-ES traz que Ração tipo “pet” para animais domésticos terão ICMS ST quando no NCM 2309. Dentre essas rações para animais domésticos, as destinadas aos COELHOS poderiam ser consideradas tipo "PET", uma vez que elas vem no NCM 2309.9010?

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• AÇÃO JUDICIAL TRANSITOU EM JULGADO E OS HON. ADV. PAGOS AGORA

  Pergunta n° 63207, postada em 6/10/2023, às 11:04

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Bom dia Tenho uma ação judicial que se arrastou por anos. Em 2023 ocorreu o transito em julgado. Como tínhamos liminar, parte dos honorários (50%) foi paga e reconhecida sempre que utilizamos o beneficio. O beneficio foi registrado integralmente quando ocorria. O restante dos honorários estão sendo pagos agora, parceladamente, após o transito em julgado, como havia sido acertado contratualmente com nossos advogados. Posso registrar os valores desses pagamentos como ajustes de exercícios anteriores?

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• SOBRAS QUANDO REPASSADAS AO COOPERADO PESSOA FÍSICA TEM TRIBUTAÇÃO DE IRPF?

  Pergunta n° 63206, postada em 6/10/2023, às 09:50

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  NÃO INCIDÊNCIA DO IR SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS POR COOPERATIVAS regida pela Lei 5.764/1971 atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971” as sobras constituem o retorno do excedente do exercício ao cooperado, como expressamente definido no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 5.764/71, e não acréscimo financeiro ou patrimonial ao seu destinatário, e, por se tratar de relação a envolver exclusivamente cooperativa e cooperado, está o procedimento albergado no conceito de ato cooperativo, na forma disciplinada pelo art. 79 da referida legislação federal de regência”. Essa sobras quando repassadas ao Cooperado pessoa física tem tributação de IRPF?

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