Perguntas e Respostas

• RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - CNO EM CASO DE EMPREITADA: CNPJ RESPONSÁVEL OU EMPRESA CONTRATANTE

  Pergunta n° 65141, postada em 18/11/2024, às 16:28

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Uma empresa cujo objeto social é a prestação de serviços de engenharia (CNAE 7112-0/00), optante pelo Simples Nacional (Anexo V), contratou um CNO para execução de uma empreitada. O CNPJ responsável pelo CNO, no entanto, não é optante pelo Simples Nacional. Além disso, há empregados sendo registrados nesse CNO. Diante desse contexto, gostaria de saber: o recolhimento previdenciário referente a esses empregados deve ser realizado com base nas alíquotas do CNPJ responsável pelo CNO ou com base na empresa contratante, ou seja, a empresa optante pelo Simples Nacional, sem a aplicação do CPP?

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• ICMS ST X TRANSFERENCIA INTERESTADUAL- REGIME ESPECIAL

  Pergunta n° 65140, postada em 18/11/2024, às 16:18

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Existe a possibilidade de uma empresa comercio varejista, onde a Matriz segue estabelecida no estado de SP e suas filiais nos demais estados, em obter um regime especial para não incidencia do ICMS ST em suas transferencias ? Desde ja agradeço.

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• APLICAÇÃO EM INCENTIVOS

  Pergunta n° 65139, postada em 18/11/2024, às 12:33

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia, Empresa do simples nacional pode aplicar parte do imposto a pagar em algum programa de Incentivo a Projetos Culturais nos moldes da lei Rouanet ? Obrigado

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• DECLARAÇÃO DE IRRF PJ NA EFD-REINF

  Pergunta n° 65138, postada em 18/11/2024, às 10:44

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Temos um caso de pagamento a fornecedor PJ em que não alcançamos o valor de IRRF PJ de 10,00. Ou seja, é um valor abaixo do mínimo. Temos também outro caso em que não chegou a gerar IRRF PJ. Precisamos declarar o valor da nota fiscal sem informar o IRRF PJ na EFD-REINF, registro 4020?

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• BRASILEIRO NAO RESIDENTE

  Pergunta n° 65137, postada em 14/11/2024, às 17:32

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Boa tarde, brasileiro retornou em 2023 ao brasil apos 10 anos fora do país, fez a comunicação da saida mas nao entregou a declaracao de imposto de renda de saida. Adquiriu em 2020, casa e apartamento no Brasil. Ao realizar a entrega da declaracao desse ano referenao ao seu retorno, pretende lancar esses bens, nesse caso o que pode implicar com relacao ao lancamento do bem, bem como nao ter feito a declaraca e pelo entrada dos recursos? aguardo

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• ICMS FORA DO SIMPLES

  Pergunta n° 65136, postada em 14/11/2024, às 16:48

  Autor(a): *** (Guarulhos - SP)

  para entender melhor, eu so recolho o icms dentro do ano calendário se a receita dentro do ano passar de 4.320.000,00 correto ? que o excedente de 20% excede do limite de 3.600.00,00. entendi corretamente ? e caso passe nao passe, pode continuar tributando dentro do simples nacional normalmente sem ter que recolher o icms por fora . Conforme artigo 20, §§ 1º e 1º-A, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem o caput e o § 4º do artigo 19 da mesma Lei Complementar estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso, ou a partir do ano-calendário subsequente, se o excesso verificado não for superior a 20% do referido limite. Ou seja, se o excesso de receita bruta acumulada no ano-calendário não for superior a 20% do sublimite de R$ 3.600.000,00, o impedimento de recolher o ICMS/ISS ocorre a partir do...[continua]

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• FOLGA NAO GOZADA REF TRABALHO NAS ELEIÇÕES DEVE SER PAGO NA RESCISÃO ?

  Pergunta n° 65135, postada em 14/11/2024, às 16:30

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  uma empresa procedeu ao termino de contrato com funcionario que trabalhou nas eleições e nao deu tempo de gozar a folga que tem direito ,nesse caso as perguntas são: 1 a empresa tem que pagar esse dia de folga na rescisão? 2 por nao ter gozado a folga a empresa é obrigada a pagar esse dia em dobro ?

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• 1 CENTAVO A MAIS NO PIS/COFINS/CSLL APÓS PAGAR PARCIALMENTE

  Pergunta n° 65134, postada em 14/11/2024, às 16:16

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Nós temos uma nota fiscal que teve apenas retenção de PIS, COFINS e CSLL. A nota tem valor bruto de R$ 2.284,81, sendo R$ 106,24 de PIS, COFINS e CSLL, com valor líquido de R$ 2.178,57 No entanto, optamos por pagar parcialmente esse valor antes do vencimento, pagando antecipadamente um valor de 1.000,00 primeiro e outros 1.178,57 depois em outro mês. Logo, minha pergunta: se calculo o PCC em cima dos dois pagamentos parciais que farei, fico com 1 centavo a mais na segunda parcela, então isso afetará algo em minha declaração? Meu cálculo foi o seguinte: Parcela 1 de 1.000,00: 1.000,00 é o que vou transferir ao fornecedor, mas para calcular o PCC, preciso descobrir o valor bruto para base de cálculo desse valor parcial. Então, faço regra de 3: Se 2.178,57 é o valor líquido de 2.284,81, então 1.000,00 é o valor líquido de X O resultado de X é igual a 1.048,77 ((1.000,00 * 2.284,81) / 2.178,57), ou seja, essa é a base de cálculo para o PCC desse pagamento parcial. Se...[continua]

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• COMPLEMENTO DE ICMS

  Pergunta n° 65133, postada em 14/11/2024, às 13:13

  Autor(a): *** (Perdigão - MG)

  Uma empresa optante pelo Lucro Real emitiu em outubro notas fiscais de venda sem destaque de ICM, e em Novembro que emitiu a nota fiscal de complemento, esse ICMS poderá ser abatido na base de calculo do PIS e COFINS? Se sim, em qual mês?

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• PROCEDIMENTO DE BAIXA DE MERCADORIA POR PERDA OU DETERIORAÇÃO NO RJ

  Pergunta n° 65132, postada em 14/11/2024, às 11:10

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Qual é o procedimento para baixa de mercadorias por perda ou deterioração ou estado do Rio de Janeiro?

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