Perguntas e Respostas

• VENDA DE AVES ABATIDAS ESTADO PARA TRIBUTAÇÃO ICMS

  Pergunta n° 66515, postada em 26/8/2025, às 09:43

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom Dia Consultor, minha empresa vende partes de frangos abatidos para mercadados e distribuidores no estado do Para, posso me benmeficiar da isenção mencionada no inciso iii art 23 anexo ii ricms/pa que menciona : III - aves abatidas e produtos comestíveis decorrentes do abate, inteiros ou em cortes, in natura, congelados ou simplesmente temperados, quando produzidos no Estado do Pará, destinados ao consumidor final;

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• IMPORTAÇÃO EM SP

  Pergunta n° 66514, postada em 26/8/2025, às 09:33

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma empresa estabelecida no interior de SP irá trabalhar com importações de produtos de fertilizantes. Ela irá contratar um serviço de armazenagem em um armazém geral estabelecido em Paulinia/SP. No caso das mercadorias importadas chegarem pelo porto de Santos/SP, a empresa poderá enviar diretamente ao adquirente, sem passar pelo armazém contratado (ou pelo próprio estabelecimento)? É possível a mercadoria importada chegar no porto e já ser remetida ao cliente? Att, Ana Paula

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• LANÇAMENTO DO ATESTADO MÉDICO

  Pergunta n° 66513, postada em 26/8/2025, às 08:19

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Considerando a Lei 605/49 (art. 6º), a Resolução CFM nº 1.658/2002 e as orientações do Manual do eSocial (evento S-2230), temos a seguinte situação: O empregado cumpriu sua jornada normalmente e, após o expediente, foi ao médico. O atestado foi emitido na mesma data, constando afastamento a partir de hoje. Pergunta: Como devemos proceder nesse caso para fins legais e trabalhistas? Devemos abonar o dia inteiro conforme a data indicada pelo médico, mesmo que o colaborador tenha trabalhado parte ou todo o expediente? Ou existe algum embasamento legal que permita considerar apenas o período posterior ao atendimento? Gostaríamos de confirmar o procedimento correto para evitar riscos trabalhistas e atender às exigências do eSocial.

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• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

  Pergunta n° 66512, postada em 25/8/2025, às 16:48

  Autor(a): *** (Cachoeira - BA)

  Boa tarde! Gostaria, de saber de que forma contabilizar o crédito consignado CLT, feito pelo empregado. Valor esse que é pago na guia do FGTS e descontado no contra cheque do funcionário.

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• CISÃO PARCIAL ONDE A CINDIDA É SÓCIA DA CISIONADA

  Pergunta n° 66511, postada em 25/8/2025, às 08:05

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Senhor Consultor, bom dia. Meu nome é JOBES JOSE DA SILVA, assinante deste ótimo Informativo. MINHA DÚVIDA é: 1.Estou realizando uma CISAO PARCIAL onde os sócios são comuns entre as Partes; 2.Estou com dúvida sobre as obrigações acessórias Federais e Estaduais que as Partes deverão atender no prazo estabelecido. 3.Na empresa CINDIDA: Quais são essas obrigações? 4.Na empresa CISIONADA: Quais são essas obrigações: 5.Quais são os prazos para serem atendidos? 6.Data do evento é considerado a data de registro na Junta Comercial ou a data de emissão do ADITIVO CONTRATUAL? 7.Quais os fundamentos para essa resposta? Antecipo agradecimentos. Vitória, ES, 25/8/25. JOBES JOSE DA SILVA

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• REGULARIZAÇÃO

  Pergunta n° 66510, postada em 25/8/2025, às 07:53

  Autor(a): *** (Franca - SP)

  Empresa com apuração pelo regime periódico de apuração do ICMS/SP foi notificada em relação à divergências de valores informados na ECF e DECRED. Qual procedimento para regularizar a situação desses valores não escriturados na EDF ICMS/IPI? Qual procedimento para regularizar o recolhimento do ICMS devido antes do auto de infração?

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• REGULARIZAÇÃO

  Pergunta n° 66509, postada em 25/8/2025, às 07:49

  Autor(a): *** (Franca - SP)

  Empresa com apuração pelo regime Lucro Presumido foi notificada em relação à divergências de valores informados na ECF e DECRED. Qual procedimento para regularizar a situação desses valores não escriturados na EDF Contribuições? Qual procedimento para regularizar o recolhimento em relação ao Pis, Cofins, IRPJ e CSLL antes do auto de infração?

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• CONTRI PATRONAL PARTICIPANTE DE DIVERSAS CCTS

  Pergunta n° 66508, postada em 22/8/2025, às 14:58

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  um hospital que o sindicato patronal dele participa de diversas CCTs como por exemplo enfermeiros, técnicos enfermagem, farmacêuticos etc.. nesse caso as contribuições assistenciais, negociais etc.. patronal a empresa deverá fazer oposição a todas ? para não ser cobrada ? ou pagar ou se opor somente a atividade principal da clinica/hospital ?

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• AFASTAMENTO INSS NO CONTRATO DE EXPERIENCIA

  Pergunta n° 66507, postada em 22/8/2025, às 14:36

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  temos uma empresa a qual o colaborador tem contrato de experiencia que vence em 01/10/2025, só que quando foi em 21/08/2025 ele apresentou atestado de 41 dias , entao será encaminhado ao inss, nesse caso as perguntas são : 1 ele pode ser demitido mesmo estando afastado pelo inss ou temos que aguardar a resolução do afastamento dele ? que pode ser 20 dias, 60 ou anos por exemplo 2 como disse o contato de experiência vence em 01/10 essa data será respeitada e a rescisão de termino de contrato poderá ser processada mesmo estando afastado pelo inss ainda ? ou se for afastando pelo inss sucessivamente e ultrapassar o 01/10/2025 o contrato se tornará automaticamente indeterminado ? 3 os primeiros 15 dias ficarão dentro do contrato de experiência desse modo podendo fazer a rescisão de termino de contrato nao serão pagos dias a ele somente os avos de 13º e férias ?

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• CARTÓRIO

  Pergunta n° 66506, postada em 22/8/2025, às 14:27

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Tenho um cliente Cartório de Notas. Todos os funcionários são registrados no CPF do Tabelião. O Cartório possui CNPJ. Quando vai fazer um contrato com terceiros , por exemplo um contrato de locação de computadores, pode ser feito no CNPJ ou tem que ser no CPF do tabelião? Qual l a base legal?

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