Perguntas e Respostas

• OBRIGATORIEDADE (DATA) VS NOTAS DE DÉBITO E CRÉDITO (REFORMA TRIBUTÁRIA)

  Pergunta n° 66735, postada em 9/10/2025, às 13:44

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Estamos aqui realizando alguns trabalhos junto a TOTVS de parametrizações sistêmicas para a Reforma Tributária. Deparamos aqui com a situação das chamadas notas de débitos e créditos as quais passarão a serem obrigatórias quando a empresa realizar, por exemplo uma cobrança de juros ou multas a seus clientes após o momento das emissões de suas respectivas Notas Fiscais. Pois bem, isso está previsto na Lei Complementar e também nas notas técnicas. O que não conseguimos detectar até o momento é o prazo da obrigatoriedade para a realização deste tipo de emissões, ou seja, isso deverá ser já a partir de quando? A partir de JAN/2026 ou somente a partir de JAN/2027?

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• ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 66734, postada em 9/10/2025, às 11:09

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Bom dia. Por conta das mudanças propostas pela PL 1952/2019, que está em tramitação no Congresso, verificamos a necessidade da confecção de uma ata para informar como será feita a distribuição dos lucros da empresa até o final de 2025. É necessário que essa ata seja feita apenas após o fechamento dos resultados do ano ou podemos fazer essa ata ainda dentro de 2025, colocando a informação que "os valores que porventura vierem a ser apurados de lucro no ano de 2025, serão distribuidos entre os anos de 2026 a 2028." - isso poderia ser feito, sem ferir a legislação? Caso possa ser feito apenas no ano que vem, qual seria o prazo para confecção e registro dessa ata? Agradeço a atenção e aguardo retorno!

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• REVENDA DE ÁGUA MINERAL

  Pergunta n° 66733, postada em 9/10/2025, às 08:35

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Conforme consultas já efetuadas (Resposta 69421, 22/04/2025), temos que a revenda, no varejo, de água mineral NCM 2201.10.00 (exceto os Ex 01 e 02 do referido código), efetuadas por empresa optante pelo Simples Nacional, é beneficiada com alíquota zero do PIS e COFINS, tendo em vista a tributação por alíquotas diferenciadas nos estabelecimentos industriais e atacadistas. Temos nos deparado com situações onde a empresa fornecedora atacadista ou envasadora, efetuam a emissão da NF-e de venda com CST PIS e COFINS 06, ou CST PIS e COFINS 01, com alíquotas de 0,65% de PIS e 3% de COFINS. Nesse caso, interpretamos que a tributação realizada pelos fornecedores não estão corretas, e nossa dúvida é saber se tal situação pode afetar o revendedor varejista optante pelo Simples Nacional, na questão da tributação da sua operação de venda com alíquota zero do PIS e COFINS. Grato! Márcio Reginaldo Vitti

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• DOCUMENTOS ADMISSIONAIS - ASSINATURA DIGITAL

  Pergunta n° 66732, postada em 9/10/2025, às 07:55

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia ! Gostaria de confirmar se todos os documentos admissionais podem ser assinados por meio da plataforma digital, ou se há algum documento específico que ainda precisa ser assinado de forma manual (em papel). E se tem validade jurídica Agradeço desde já pela orientação.

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• MEI RECOLHIMENTO DE INSS

  Pergunta n° 66731, postada em 8/10/2025, às 09:33

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Bom dia! Uma empresa tomou serviço de um MEI, o código utilizado foi instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, a descrição do serviço foi higienização de ar condicionada, minha dúvida é, é necessário recolher 20% de INSS sobre esse serviço prestado?

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• RECOLHIMENTO DE INSS DE MEI

  Pergunta n° 66730, postada em 8/10/2025, às 09:25

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Bom dia! A empresa tomou serviços de um MEI, o código utilizado no serviço foi de serralheria (serviço de solda e reforço suporte escada) em um veículo da empresa, gostaria de saber se a empresa precisa recolher os 20% sobre esse serviço?

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• AQUISIÇÃO IMOBILIZADO COM CIAP (ICMS DESTACADO E DIFAL)

  Pergunta n° 66729, postada em 8/10/2025, às 08:43

  Autor(a): *** (Eunápolis - BA)

  Bom dia Rufino, gostaria de confirmar contabilização na compra de um bem do Ativo Imobilizado que dá direto ao CIAP. Na nota fiscal de aquisição consta destacado o valor de R$: 10.500,00 de ICMS pago pelo fornecedor, e sobre a operação incidiu R$: 24.254,19 referente ao DIFAL. Segue abaixo a contabilização feita: D - ICMS a recuperar - 24.254,19 (DIFAL) C - ICMS a recolher - 24.254,19 D - ICMS a recuperar - 10.500,00 (ICMS destacado na NFE) D - Veículos - 139.500,00 C - Fornecedores a pagar - 150.000,00 Nossa dúvida é a seguinte, o lançamento está correto? Ou o valor do DIFAL (24.254,19), deveria ser deduzido do valor do bem (e a conta de veículos ficaria 115.245,81), assim como deduzimos o ICMS destacado na nota fiscal?

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• SIMPLES NACIONAL - FATURAMENTO GLOBAL

  Pergunta n° 66728, postada em 7/10/2025, às 16:12

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Pessoa Fisica participa de 1% de uma empresa optante pelo Lucro Presumido que fatura R$9.000.000,00 por ano. A pessoa fisica resolveu abrir uma SLU com previsão de faturamento mensal de R$23.000,00. A pergunta é se a SLU constiuida pode ser optante pelo Simples Nacional. Caso não, indentificar as vedações na legislação.

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• VENDA PRODUTO COM ST PARA ÓRGÃO PÚBLICO

  Pergunta n° 66727, postada em 7/10/2025, às 16:11

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Empresa situada no DF possui ATO DECLARATÓRIO de SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA no DF. A mesma participa de licitações para órgãos públicos, em uma eventual venda desses produtos no qual a empresa é substituta tributária no DF para órgão público. Como deverá ser a apuração do ICMS STI? Será tributada sem destaque do ICMS STI e com alíquota de ICMS de 20%.

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• AMORTIZAÇÃO E CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INTANGÍVEIS (DIREITO DE USO E LUVAS DE MARCA)

  Pergunta n° 66726, postada em 7/10/2025, às 15:04

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Boa tarde! Gostaria de contar com a consultoria de vocês para esclarecer um caso específico envolvendo uma empresa tributada pelo Lucro Real. A empresa em questão irá adquirir o direito de uso e luvas relacionados a uma determinada marca registrada, para utilização em suas atividades comerciais (Posto de Combustível). No entanto, não é possível mensurar com precisão a vida útil desses ativos intangíveis, uma vez que não há prazo contratual determinado nem estimativas confiáveis para sua duração. Diante disso, solicito apoio para esclarecer as seguintes questões: 1. É possível realizar a amortização contábil e fiscal desses ativos intangíveis (direito de uso e luvas da marca), mesmo sem conseguir definir uma vida útil específica? Caso positivo, com base em qual fundamentação legal e como deve ser mensurado o prazo de amortização? 2. Em sendo possível a amortização, a empresa poderá se beneficiar da apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre esses valores? Favor...[continua]

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