Perguntas e Respostas

• A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL - SOCIEDADE UNIPESSOAL

  Pergunta n° 55619, postada em 19/2/2020, às 09:27

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia Gostaria de saber se a revogação do inciso IV do Art 1.033 do CC realmente foi revogado. Se realmente as empresas não poderão retornar a ser sociedade limitada no prazo de 180 dias, e so poderão ser EIRELI. O senhor pode explanar sobre o assunto? Estou com um cliente que vai retirar os socios de uma sociedade LTDA e ficar apenas com 1 sócio, e a ideia era retornar a LTDA no prazo de 180 dias.

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• DIRF - COPARTICIPAÇÃO - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - COLETIVO EMPRESARIAL

  Pergunta n° 55618, postada em 19/2/2020, às 09:25

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Situação: O empregador oferece plano de saúde coletivo empresarial para seus empregados e sócios e esse é descontado em folha de pagamento quando empregado ou nos dividendos quando sócio, conforme utilização (coparticipação). O empregador repassa o valor para a empresa de plano de saúde que não fornece extrato desse valor ao beneficiário. Na DIRF, esse valor de coparticipação, descontado do funcionário ou sócio, deverá ser informado no campo "Plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial" indicando a empresa do plano de saúde no campo "Identificação da operadora", com seu respectivo CNPJ e Registro ANS ou indicando o CNPJ do empregador no campo "identificação da operadora" (neste caso o empregador não tem registro ANS)? Obrigado

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• BLOCO X RESTAURANTES - SC

  Pergunta n° 55617, postada em 19/2/2020, às 09:05

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  Bom Dia! Analisando o ATO DIAT Nº 15/2019 e ATO COTEPE/ICMS 9, DE 13 DE MARÇO DE 2013, verifica-se que os bares, restaurantes e similares devem iniciar a entrega do bloco x a partir de 01/03/2020. Porém, lendo o §2º do art. 1º do ATO COTEPE/ICMS 9, DE 13 DE MARÇO DE 2013, ficamos em dúvida de quais informações devem ser transmitidas mensalmente pelos bares, restaurantes e simulares, através do bloco x.

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• INSS - RETENÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS

  Pergunta n° 55616, postada em 18/2/2020, às 18:16

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, boa tarde! Estou com dúvida em relação a retenção de INSS sobre serviços prestados. Uma empresa enquadrado no Lucro Presumido regime de caixa que atua no Distrito Federal, presta serviços para órgãos públicos, com incidência de retenção de INSS sobre os serviços prestados. Tais retenções são por competência ou por recebimento? Essa informação é transmitida através da EFD Reinf. Poderiam também nos enviar o embasamento da legal da questão acima. Desde já, agradeço. Att, Déborah

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• PORTARIA 195/2019 SEFAZ MT- IVA

  Pergunta n° 55615, postada em 18/2/2020, às 16:06

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Estou com uma duvida em relação a o IVA de uma mercadoria classificada no NCM 8482.10.10. Na Portaria no artigo 2° B fala que o IVA é de 65,29% para o segmento de autopeças , porem no anexo único o mesmo ncm e CEST consta o iva 50,39. Qual devo considerar ??

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• SERVIÇO DE SEGURANCA

  Pergunta n° 55614, postada em 18/2/2020, às 15:32

  Autor(a): *** (Natal - RN)

  Serviço de vigilância, tem uma lei especial, Qual? Eu quero saber a questão do IR e CS, esses impostos são pagãos sobre regime lucro real, sobre o lucro no final do ano? Ou ela deveria fazer por trimestre? E qual seria o percentual?".

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• PIS COFINS SOBRE FRETE - PRODUTO ALIQUOTA ZERO

  Pergunta n° 55613, postada em 18/2/2020, às 14:52

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, meu cliente AGROPECUÁRIA do LUCRO PRESUMIDO, compra produtos de alíquota zero, mas a nota de frete vem com PIS e COFINS destacado. Posso me aproveitar desse credito de PIS e COFINS? Ou preciso seguir a tributação do produto?

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• AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

  Pergunta n° 55612, postada em 18/2/2020, às 14:29

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Adquiri terreno por R$.100.000,00, nele edifiquei uma construção a partir de 2017 e em 2019 conclui, averbando-a perante o registro de imóveis. Os custos com a construção(materiais, mão-de-obra, encargos, custos burocráticos) de perfizeram o valor de R$.617.253,49, dos quais possuo todas notas fiscais, recibos, enfim toda documentação pertinente, e esse valor fora lançado na conta CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO. Ao providenciar a averbação a prefeitura municipal emitiu certidão na qual definiu-se um valor de R$.900.000,00 para a referida construção, valor este que serviu de base para cobrança das taxas cartoriais, no entanto na contabilidade, apenas utilizamos para compor o custo final do Prédio o valor do terreno e os custos acima, resultando num valor final de PRÉDIOS E EDIFICAÇÕES de R$.717.253,49.Acontece que houve um posicionamento de um colega que posso ou até mesmo devo lançar como valor do imóvel na contabilidade o valor de R$.900.000,00 acrescidos dos R$.100.000,...[continua]

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• ARRENDAMENTO DE ESPAÇO

  Pergunta n° 55611, postada em 18/2/2020, às 14:23

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Ola, empresa ME, comercio de vestuário, teve as seguintes proposta para: 1) vender mercadorias de um fabricante, e receber comissão pela venda, ou; 2) ceder um espaço dentro da loja para este fabricante expor suas mercadorias podendo vender, e pagar comissão à loja Ou seja, o fabricante ira expor suas mercadorias na loja podendo vende-las, e a loja recebe uma comissão pela venda efetuada. Poderia me orientar quanto as implicações fiscais para tal. Agradeço

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• REAJUSTE SALARIAL

  Pergunta n° 55610, postada em 18/2/2020, às 11:01

  Autor(a): *** (Coxim - MS)

  À luz da Reforma Trabalhista como ficou a questão do Reajuste Salarial?

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