Perguntas e Respostas

• TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIO - CEI PARA CNPJ

  Pergunta n° 66965, postada em 28/11/2025, às 14:01

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde É possível realizar a transferência de um colaborador de um CEI para um CNPJ? Considerando os princípios aplicáveis à transferência trabalhista, caso o CEI e o CNPJ apresentem características de grupo econômico, essa relação pode ser reconhecida mesmo envolvendo um CEI e um CNPJ?

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• APROPRIAÇÃO DE CREDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO

  Pergunta n° 66964, postada em 28/11/2025, às 12:55

  Autor(a): *** (Pará De Minas - MG)

  CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE CRIAÇÃO E VENDA DE GADO BOVINO, TAMBÉM DETÉM ENTRE SUAS ATIVIDADES LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, PORTANTO OS CREDITOS APURADOS DE PÍS E COFINS SÃO MAJORITARIAMENTE ADVINDOS DE INSUMOS DA ATIVIDADE RURAL, INCLUSIVE NA MAIORIA DOS MESES FICANDO COM CREDITOS DE PIS E COFINS. ESTES CREDITOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL PODEM SER UTILIZADOS NO MOMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E COFINS, ABATENDO/CREDITANDO NA RECEITA DE LOCAÇÃO NO MOMENTO DA APURAÇÃO DO PIS E COFINS. OU AS RECEITAS TEM DE SER SEGREGADAS.

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• DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE

  Pergunta n° 66963, postada em 28/11/2025, às 12:48

  Autor(a): *** (Pará De Minas - MG)

  CONTRIBUINTE EFETUA PAGAMENTOS A TIMES DE FUTEBOL PARA ANUNCIAR SUA MARCA EM SEUS UNIFORMES DE JOGO. ESTA DESPESA PODE SER CONTABILIZADA COM DESPESAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL.

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• EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 66962, postada em 28/11/2025, às 11:04

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! O cálculo dos tributos federais (CBS/IBS) para as empresas do Lucro Presumido, já iniciam a partir de janeiro/2026 com a reforma tributária, substituindo o PIS/COFINS? Gilmar

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• PRAZO DE MANIFESTO NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ACIMA 180 DIAS

  Pergunta n° 66961, postada em 28/11/2025, às 10:57

  Autor(a): *** (Poços De Caldas - MG)

  Boa tarde, Sou contribuinte inscrito no Estado de São Paulo, e chegou a nosso conhecimento uma nota fiscal emitida indevidamente contra o nosso CNPJ, necessitamos seguir com o registro de desconhecimento da operação, portanto ultrapassou o prazo estipulado de 180 dias. Qual o procedimento efetuar para que seja manifestado o desconhecimento/ recusa da operação? Atenciosamente

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• EQUIVALENCIA PATRIMONIAL NO SPED CONTRIBUIÇÕES

  Pergunta n° 66960, postada em 28/11/2025, às 08:40

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Bom dia! Tenho uma determinada empresa X que tem investimento nas empresas Y e Z. E na contabilidade da empresa X, utilizamos o método de equivalência patrimonial. O valor que lançamos nas receitas da empresa X, referente a equivalência patrimonial das empresas Y e Z, devem ser informadas no SPED Contribuições no registro F100 com o CST 08? E é necessário detalhar no registro M410/M810 a participação dessas empresas ou informar consolidado? Se houver algum embasamento legal pode me informar também

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• RECLASSIFICAÇÃO DE CONTAS

  Pergunta n° 66959, postada em 28/11/2025, às 07:41

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Empresa Presumido atividade de Compras, Vendas , Locação de Imoveis Proprios. Todo os bens da empresa foram lançados em Imobilizado, ocorre que parte desses bens são para Vendas, e outra parta para Locação, é possivel eu reclassificar esses bens que são para venda ara estoque? Pois no momento da venda fica muito custoso, eu apurar ganho. Quais são as preocupaçoes que preciso ter nessa situação? Att

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• ATA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 66958, postada em 27/11/2025, às 17:01

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Com relação a Lei 1087/2025, da necessidade de aprovação/registro de atas de distribuição de lucros sem tributação, qual ser ao procedimento para empresas Ltda Unipessoais ? Obrigado

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• PIS/COFINS

  Pergunta n° 66957, postada em 27/11/2025, às 16:53

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Empresa adquiriu mercadoria para industrialização no mercado interno de empresa habilitada no RECOF. A NFE do fornecedor esta com o CFOP 5129 e com tributação no xml de PIS/COFINS. Posso tomar o crédito de PIS/COFINS na entrada, sim ou nao?

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• TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS NO SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 66956, postada em 27/11/2025, às 16:43

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Rufino, boa tarde! Segundo a Lei 123/2006: Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. § 1o A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período. § 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. Nesse caso, a Lei 15.270/2025 sobrepõe a Lei complementar do Simples Nacio...[continua]

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