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13/03/2019 DIRPF 2020 - MENSALÃO 2019 - IMPOSTO DE RENDA COMPLEMENTAR - Recolhimento complementar do imposto sobre a renda a título de antecipação do pagamento do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual de 2020, ano-calendário de 2019.
13/03/2019 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO - O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.
13/03/2019 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO - Sobre o aviso prévio indenizado não há incidência de contribuições previdenciárias. Entretanto, sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, há incidência de contribuições previdenciárias.
13/03/2019 BONIFICAÇÕES RECEBIDAS EM MERCADORIAS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO - A pessoa jurídica pode apropriar créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação?
13/03/2019 PROFESSORA OBTÉM RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - A falta grave do empregador autoriza o reconhecimento da rescisão indireta.
13/03/2019 HORA NOTURNA REDUZIDA GARANTE A EMPREGADO INTERVALO DE 60 MINUTOS - Com a hora noturna de 52m30s, a jornada superou seis horas, o que alterou o intervalo.
13/03/2019 RAIS 2019, RELATIVA AO ANO-BASE 2018 - QUEM NÃO DEVE SER RELACIONADO - Quem não deve ser relacionado na RAIS 2019, relativa ao ano-base 2018?
13/03/2019 RAIS 2019, RELATIVA AO ANO-BASE 2018 - QUEM DEVE SER RELACIONADO - Quem deve ser relacionado na RAIS 2019, relativa ao ano-base 2018?
13/03/2019 EMPRESA, SOCIEDADE OU COOPERATIVA DO QUAL CONSTE PARTICIPAÇÃO DE IMIGRANTE OU REFUGIADO NO BRASIL - Documentos obrigatórios para arquivamento de ato de empresa, sociedade ou cooperativa do qual conste participação de imigrante ou refugiado no Brasil.
13/03/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
13/03/2019 LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019 - Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
13/03/2019 EFD-ICMS/IPI - MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA OU APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI) - O contribuinte que atrasar a entrega ou apresentar o arquivo com incorreções ou omissões da EFD-ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas, uma da SEFAZ e outra da Receita Federal.
12/03/2019 STJ: DECISÕES JUDICIAIS ESTENDEM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A TRABALHADORAS INFORMAIS DO MEIO RURAL - A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e contribuído com parte de sua remuneração para a manutenção do sistema.
12/03/2019 STJ: TERCEIRA TURMA CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.
12/03/2019 CPF FACILITA ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS - O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.
12/03/2019 EFD-REINF – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DOS LEIAUTES DA VERSÃO BASE 1.4 PARA GERAÇÃO DA VERSÃO 2.0 - Com a versão 2.0 dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD REINF, a DIRF deverá ser extinta a partir do ano-calendário de 2020.
12/03/2019 ICMS-MG - BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - Contribuintes do ICMS de Minas Gerais terão até o dia 24 de abril de 2019 para formalizar a adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária.
12/03/2019 STF PROMOVE AUDIÊNCIA PARA DISCUTIR ENQUADRAMENTO CRIMINAL DE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita.
12/03/2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 55, DE 8 DE MARÇO DE 2019 - Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
12/03/2019 DECRETO Nº 9.723, DE 11 DE MARÇO DE 2019 - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

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