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15/05/2019 MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO EXTINGUE O CONTRATO SEM DIREITO A AVISO PRÉVIO - O falecimento de empregador doméstico provoca a extinção involuntária da relação de emprego, já que torna impossível a continuidade da prestação dos serviços.
15/05/2019 PROFESSOR - DIFERENÇA NA DURAÇÃO DA HORA-AULA NÃO PODE SER COMPUTADA COMO ATIVIDADE EXTRACLASSE - Nos sistemas escolares em que a chamada “hora-aula” corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado na jornada semanal dos professores como período de serviço extraclasse.
15/05/2019 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITA - Alteração dentro do próprio ano-calendário.
15/05/2019 LEI DO UBER - MOTORISTA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - Decreto regulamenta a Lei do Uber, para exigir inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
15/05/2019 EMPREGADO ELEITO / NOMEADO DIRETOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado eleito / nomeado para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso?
15/05/2019 DECRETO Nº 9.792, DE 14 DE MAIO DE 2019 - Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
14/05/2019 ESOCIAL - MIGRAÇÃO DOS EVENTOS DO ESOCIAL PARA O CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS - Foram tratados 10 milhões de eventos com alguma inconsistência cadastral.
14/05/2019 DCTFWEB – PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTAM E QUE CONTRATAM SERVIÇOS REALIZADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emissão de DARF pela pessoa jurídica tomadora dos serviços e vinculação ou desvinculação de créditos de contribuições previdenciárias retidas pela pessoa jurídica prestadora dos serviços.
14/05/2019 DARF GERADOS PELO SISTEMA DCTFWEB - CÓDIGOS DE RECEITA (CR) - Relação de códigos de receita (CR) recebidos pela DCTFWeb a partir das informações prestadas por meio do eSocial – Empresas e da EFD-Reinf, a serem utilizado no DARF gerado pelo Sistema DCTFWeb.
14/05/2019 STF VAI DECIDIR SE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA COFINS PARA PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO É CONSTITUCIONAL - Segundo a manifestação do ministro Marco Aurélio, relator, a matéria exige pronunciamento do Supremo. No processo paradigma, uma empresa questiona acordão do TRF-4 que julgou válido recolhimento da COFINS-Importação com alíquota majorada em 1%, nos termos da Lei 10.865/2004.
14/05/2019 LEI Nº 13.828, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
14/05/2019 LEI Nº 13.826, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
14/05/2019 LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
14/05/2019 PORTARIA ME Nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019 - Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
14/05/2019 DCTFWEB - DARF NUMERADO OU DARF SENDA - Como emitir o DARF Numerado ou DARF Senda na DCTFWeb para pagamento dos tributos gerados pelo eSocial e pela EFD-Reinf?
13/05/2019 DCTF WEB SEM MOVIMENTO - Como gerar a DCTFWeb Sem Movimento no período de apuração em que não houver fatos geradores a declarar?
13/05/2019 DCTFWEB - RETIFICAÇÃO - Hipóteses em que a DCTFWeb poderá ser retificada e respectivos procedimentos.
13/05/2019 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E CONJUNTO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ME E EPP OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - ME e EPP optante pelo Simples Nacional são obrigadas a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio, bem assim a elaborar demonstrações contábeis.
13/05/2019 RECEITA FEDERAL LANÇA SÉRIE DE VIDEOAULAS SOBRE ESOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB - A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.
13/05/2019 DCTFWEB E PER/DCOMP WEB. COMPENSAÇÃO CRUZADA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS COM CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E VICE-VERSA - Quem pode fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, bem como quais são as compensações permitidas e seus procedimentos, via PER/DCOMP Web.

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