Portaria ME nº 213, de 13 de maio de 2019
PORTARIA ME Nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019
(DOU de 14/05/2019)
Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como o teor do Acórdão nº 2.619/2018 - TCU - Plenário, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, publicada na página 197 da Seção I do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017.
Art. 2º Tornar nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria nº 1.287, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Nota CPC:
A Portaria MTb nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, o Ministério do Trabalho ora revogada, determinava que, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, era vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada, que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais). Clique aqui
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