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Lei do Uber - Motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros - Decreto regulamenta a Lei do Uber, para exigir inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Texto publicado em 15/5/2019 às 2h16m.
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