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19/05/2020 PRONAMPE: SANCIONADA, COM VETOS, A LEI QUE CRIA LINHA DE CRÉDITO PARA AUXILIAR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DURANTE A CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Foi vetado dispositivos que previam carência de oito meses para pagamento de empréstimo.
19/05/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA / COTEC Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.
19/05/2020 LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
18/05/2020 PRESIDENTE DO STF RESTABELECE EFEITOS DA MP 932/2020 QUE REDUZIU CONTRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÕES DO SISTEMA S - Dias Toffoli lembrou que as normas, editadas para fazer frente à desaceleração da atividade econômica decorrente da pandemia, já estão em análise no Supremo.
18/05/2020 ICMS – NF-E - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DANFE SIMPLIFICADO - É facultada a utilização de DANFE Simplificado na venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes.
18/05/2020 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DIVERGÊNCIAS ENTRE AS QUANTIDADES DE PRODUTOS INDICADOS NA NOTA FISCAL DE VENDA E OS PRODUTOS EFETIVAMENTE REMETIDOS - Forma legal para regularização de remessa de mercadoria em quantidade superior ou inferior ao discriminado na NF-e.
18/05/2020 NF-E – ALTERAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL DO ENDEREÇO HOM.NFE.FAZENDA.GOV.BR - Alteração na cadeia de certificados no ambiente de homologação da NF-e.
18/05/2020 NF-E - NOVOS CÓDIGOS NA TABELA DE ENQUADRAMENTO DO IPI - Publicada Nota Técnica que consolida informações sobre o IPI e acrescenta novos códigos na Tabela de Enquadramento do IPI para possibilitar a informação da suspensão do IPI.
18/05/2020 RESOLUÇÃO CGSN Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
18/05/2020 PORTARIA RFB Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
16/05/2020 DISTRITO FEDERAL - A PARTIR DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIA, DIA 18 DE MAIO DE 2020, PESSOAS QUE CIRCULAREM SEM MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL FICAM SUJEITAS À MULTA DE R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DE RECOMENDAÇÕES DE ISOLAMENTO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL - Para as empresas que não exigirem o uso da mascará, a multa é de R$ 4.000,00.
16/05/2020 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE CALÇADOS, LOJAS DE ROUPAS, SERVIÇOS DE CORTE E COSTURA E LOJAS DE EXTINTORES - O horário de funcionamento para tais estabelecimentos, conforme fixado no decreto, dar-se-á no período das 11 às 19 horas.
15/05/2020 SIMPLES NACIONAL - COMITÊ GESTOR APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DOS PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 - O prazo para opção pelo Simples Nacional, em 2020, para empresas em início de atividade também foi ampliado.
15/05/2020 JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA REABERTURA GRADUAL DE COMÉRCIO E SERVIÇOS NO DISTRITO FEDERAL - Segundo a decisão, a reabertura deve ocorrer num intervalo temporal de 15 dias para cada etapa de liberação. Cabe ao Governo do Distrito Federal definir escalonamento. No entanto, na decisão, a magistrada definiu a ordem que as atividades devem ser liberadas.
15/05/2020 PIS/PASEP E COFINS. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. INSUMO. CREDITAMENTO - É possível o creditamento de PIS/Pasep e da Cofins sobre mão de obra terceirizada ser empregada em atividade de produção e de comercialização?
15/05/2020 ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO - Empregado e empresa têm de recolher previdência social sobre valor de acordo.
15/05/2020 PORTARIA COANA Nº 20, DE 14 DE MAIO DE 2020 - Altera a Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade "despacho sobre águas OEA".
15/05/2020 PORTARIA RFB Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
15/05/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 9, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Relaciona atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou tal modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
15/05/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 8, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Declara que o Pronunciamento Técnico nº 42 e a Interpretação Técnica nº 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

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