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12/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. INCIDÊNCIA - São isentas do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as complementações de aposentadoria recebidas de Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) por portador de neoplasia maligna?
12/06/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.959, DE 9 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
12/06/2020 PIS/PASEP E COFINS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCEITO. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO - Conceito de "obras de construção civil", para fins de aplicação do regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
12/06/2020 ENTIDADE DE SAÚDE QUE SE DECLARA IMUNE. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS - Não apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o órgão ou a entidade pagadora obriga-se a efetuar a retenção do IRPJ e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal ou fatura apresentada pela entidade.
11/06/2020 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL (RFB) - HIPÓTESES - Em quais hipóteses o contribuinte poderá solicitar restituição de quantias recolhidas indevidamente à Receita Federal?
11/06/2020 ESOCIAL - EMPREGADOR DOMÉSTICO - RECIBO DE FÉRIAS: LIBERADA OPÇÃO DE IMPRESSÃO - Ao registrar as férias no eSocial Doméstico, empregador que optar pelo pagamento antecipado deverá marcar "Sim" para a pergunta "Deseja efetuar o pagamento antecipado das férias?" e informar a data de pagamento para que o recibo de adiantamento seja impresso.
11/06/2020 ESOCIAL - CRONOGRAMA: ESTADO DE CALAMIDADE ADIA ENTRADA DO 3º GRUPO DE OBRIGADOS - 3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias.
10/06/2020 CRISE COVID-19 – RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR – FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO - Auditores Fiscais do Trabalho sempre que constatar “força maior” como motivo para rescisão de contratos de trabalho (no eSocial e GFIP), vão verificar se há indícios de extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.
10/06/2020 MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA FGTS – VERSÃO 12 - Clique aqui para baixar a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, publicada pela CAIXA. Essa versão realiza a regulamentação da movimentação da conta vinculada por motivo de saldo da conta vinculada FGTS inferior a R$ 80,00, quando não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 ano, e transferência das cotas PIS/PASEP para o FGTS.
10/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - A pessoa física deve relacionar na Declaração de Ajuste Anual os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2018 e em 31 de dezembro de 2019, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, e os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2019, bem como as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2018 e em 31 de dezembro de 2019, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, e as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2019.
10/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA – USUFRUTO - Como declarar quotas de sociedade limitada recebidas em doação com cláusula de usufruto, bem como os lucros recebidos pelo usufrutuário?
10/06/2020 SIMPLES NACIONAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA OU CONDUTOR - Quando a cessão do operador de veículos (motorista ou condutor) for meramente incidental, a atividade não constituirá vedação ao regime.
10/06/2020 CRISE COVID-19 – ALERTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA SOBRE RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHOS POR MOTIVOS DE FATO PRÍNCIPE (ART. 486 DA CLT) OU DE FORÇA MAIOR (ART. 502 DA CLT) - Alegação de fato do príncipe (art. 486 da CLT) ou de força maior (art. 502 da CLT) como motivo para rescindir contratos de trabalho só é válida no caso de encerramento de atividades.
10/06/2020 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO AMPARADO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NA MP Nº 936/2020 - Sobre a indenização prevista no § 1º do artigo 10 da MP nº 936/2020 há incidência de contribuição previdenciária, FGTS e imposto de renda fonte?
10/06/2020 CIRCULAR CAIXA Nº 910, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Publica a versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
09/06/2020 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Segundo a Receita Federal, o Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19. Veja perguntas e respostas sobre o Pronampe.
09/06/2020 PARCELAMENTO JUNTO A PGFN - INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS – EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO - Fica suspenso, até 30 de junho de 2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.
09/06/2020 PRONAMPE - LINHA DE CRÉDITO PARA AUXILIAR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DURANTE A CRISE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Receita Federal edita norma que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
09/06/2020 PORTARIA RFB Nº 978, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
09/06/2020 PORTARIA PGFN Nº 13.338, DE 4 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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