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26/07/2021 PREJUÍZOS FISCAIS NÃO OPERACIONAIS: APURAÇÃO, CONTROLE E COMPENSAÇÃO - Como são apurados, controlados e compensados os prejuízos fiscais não operacionais?
26/07/2021 FALTA REITERADA DE DEPÓSITOS DE FGTS CONDENA EMPREGADOR POR DANO MORAL COLETIVO - A reparação do dano moral coletivo está expressamente prevista na Lei 8.078/90 e na Lei nº 7.347/85.
26/07/2021 ICMS-SP – DESTAQUE A MAIOR DO VALOR DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL – RESTITUIÇÃO DO ICMS - Em caso de pagamento indevido do ICMS em razão de destaque a maior em documento fiscal, uma vez cumpridos os procedimentos para restituição do ICMS contidos na legislação paulista, o contribuinte tem direito à restituição da parcela indevidamente recolhida.
24/07/2021 ICMS-DF: PROGRAMA PRÓ-ECONOMIA – ETAPA 1 - Lei Distrital reduz em 50% os percentuais das multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais, relativas ao ICMS, durante o período da pandemia de Covid-19 (Programa Pró-Economia – Etapa 1).
24/07/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO ESCRITURADOS NAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS TRANSFERIDAS - Contribuinte paulista ganha na justiça o direito de não tributar pelo ICMS as transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, em operações internas e interestaduais, bem assim manutenção dos créditos do imposto escriturados nas entradas das mercadorias transferidas.
23/07/2021 EFD-CONTRIBUIÇÕES - PROGRAMA: VERSÃO 5.0.1 - Publicada a versão 5.0.1 do Programa da EFD-Contribuições.
23/07/2021 DESCONTO DE SALÁRIO DE TEMPORÁRIOS DO TOTAL DE VENDAS NÃO PREJUDICA COMISSÕES DE VENDEDORA - Os valores gastos na contratação de trabalhadores temporários foram subtraídos do montante de vendas do estabelecimento.
23/07/2021 RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVAS ORIENTAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA VERSÃO 1.5.1 DA EFD-REINF - Em nota, a Receita Federal informa que a implantação da versão S.1.0 do eSocial ocorreu com sucesso em 19/07/2021.
23/07/2021 EFD-REINF - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO: VERSÃO 1.5.1.3 - Divulgado novo Manual de orientação do usuário da EFD-Reinf.
23/07/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO PONDERADO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de agosto de 2021.
22/07/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020 - ATRASO NA ENTREGA: MULTA - Como são aplicadas as multas por atraso na entrega da ECF, ou a sua entrega com incorreções ou omissões, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real, inclusive entidades imunes e isentas?
22/07/2021 ECD 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020 - ATRASO NA ENTREGA: MULTA - A entrega da ECD fora do prazo legal, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multa?
22/07/2021 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E A ECD - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
22/07/2021 ICMS - MINIMERCADO INSTALADO EM CONDOMÍNIOS, SEM EMPREGADOS: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Quais são as obrigações acessórias, relativas ao ICMS, de um minimercado que comercializa produtos por meio de gôndolas e geladeiras, disponibilizadas em condomínios residenciais, com vendas realizadas por meio de aplicativo, sem a presença de empregados no local?
22/07/2021 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR. SUSPENSÃO DO IPI - Os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, poderão sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspensão do IPI, desde que cumpridas algumas condições impostas pela legislação do imposto.
22/07/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE NULIDADE E RESCISÃO INDIRETA EM CONTRATOS INTERMITENTES - O contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista, está sendo tema de ações trabalhistas com cada vez mais frequência.
22/07/2021 EMPREGADO – RECUSA DE VACINA CONTRA A COVID-19: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. LEIA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO - Em decisão inédita, Justiça do Trabalho confirma em segunda instância a demissão por justa causa de uma ex-empregada que se recusou a se vacinar contra a Covid-19.
21/07/2021 EX-SÓCIA RESPONDERÁ POR DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADA - A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
21/07/2021 ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS POR MEIO DE ATOS ADMINISTRATIVOS: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Qual o tratamento fiscal a ser dispensado pelo contribuinte para os reflexos decorrentes de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial (e.g. CPCs) após 12 de novembro de 2013?
21/07/2021 INDENIZAÇÃO HOMOLOGADA POR JUIZ TRABALHISTA NÃO É DEDUTÍVEL DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Segundo a Receita, os valores pagos por acordo realizado em ação judicial, não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.

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