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31/08/2021 STF SUSPENDE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADOS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL - A ordem de reintegração contrariou o entendimento do STF de que empregados de organizações sociais não têm direito à estabilidade.
30/08/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO DO MEI - Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.
30/08/2021 PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITO FISCAL NÃO IMPLICA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios.
30/08/2021 PRAZO PARA O MEI REGULARIZAR SUAS DÍVIDAS TERMINA NESTA TERÇA-FEIRA, 31 DE AGOSTO - Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
30/08/2021 CUSTO DE AQUISIÇÃO OU PRODUÇÃO - BENS EXISTENTES NA DATA DO BALANÇO: AJUSTES - Quais são os ajustes vedados pela legislação do imposto sobre a renda no custo de aquisição ou produção de bens existentes na data do balanço?
30/08/2021 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS E COFINS - Reflexos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
30/08/2021 LICENÇA-CASAMENTO OU LICENÇA-GALA, INCLUSIVE EM DECORRÊNCIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA - Detalhes sobre licença-gala ou licença-casamento.
30/08/2021 CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE ESTOQUES, INCLUSIVE MATERIAIS EM PROCESSAMENTO: NORMAS CONTÁBEIS X LEGISLAÇÃO DO IRPJ/CSLL - Critérios para avaliação de estoques mantidos para venda no curso normal dos negócios, em processo de produção para venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços, segundo as normas contábeis e a legislação tributária.
30/08/2021 SIMPLES NACIONAL – EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA: EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
30/08/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020 - IMPOSTO MENSAL EFETIVAMENTE PAGO POR ESTIMATIVA: TABELAS DINÂMICAS N620 E N630A - Como informar os pagamentos de IRPJ mensal, os pagamentos Finor, Finam e Funres até o limite permitido no ajuste anual, as compensações solicitadas mediante Declaração de Compensação (PER/DComp) ou em processo administrativo, e compensações autorizadas por medida judicial? Por consequência, como apurar o Saldo Positivo do IRPJ ou o Saldo Negativo do IRPJ?
27/08/2021 SALÁRIO COMPLESSIVO: DETALHAMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTRACHEQUE - Remuneração detalhada em folha e pagamento e contracheque afasta salário complessivo.
27/08/2021 PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS EM CONSELHOS PROFISSIONAIS (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB ETC.). IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR INADIMPLEMENTO OU O ATRASO NO PAGAMENTO DAS ANUIDADES - A partir de 27/08/2021, o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades aos Conselhos Profissionais (CRC, CRA, CREA, CRM, OAB etc.) não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
27/08/2021 REPOUSO SEMANAL DE TRABALHADOR ADVENTISTA - Justiça do Trabalho garante a liberdade religiosa, sem implicar em alteração contratual, e entende que o empregador pode compatibilizar a escala de trabalho com as necessidades específicas do empregado.
27/08/2021 SANCIONADA LEI QUE FACILITA ABERTURA DE EMPRESAS - Entre outras providências, a Lei também dispõe sobre a proteção de acionistas minoritários, a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
26/08/2021 IRPJ E REFLEXOS. SALDO CREDOR DE CAIXA OU A MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita.
26/08/2021 IRPJ E REFLEXOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Suprimentos de numerários (suprimentos de caixa), ainda que feitos pelos sócios via depósitos ou transferências bancárias.
26/08/2021 GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia.
26/08/2021 PAGAMENTO DE PRÊMIOS EM “VALE-CERVEJA” NÃO CARACTERIZA INDUÇÃO AO ALCOOLISMO - Segundo a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora a prática tenha sido considerada reprovável, não houve comprovação de dano.
26/08/2021 DECRETO INSTITUI SISTEMA NACIONAL PARA FACILITAR ACESSO AO CRÉDITO - O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integra o Sistema Financeiro Nacional e tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
25/08/2021 ACORDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRAZO DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL ESTÁ SE ESGOTANDO - O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar.

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