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Data	Matéria	Por data:
02/03/2021	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.
02/03/2021	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
02/03/2021	PORTARIA RFB Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
02/03/2021	DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
01/03/2021	INVESTIMENTOS EM COLIGADA E EM CONTROLADA - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP): PREJUÍZO CONTÁBIL NA EMPRESA INVESTIDA - O que fazer quando o prejuízo na empresa investida supera a participação da empresa investidora, no método de equivalência patrimonial (MEP)?
01/03/2021	EFD-CONTRIBUIÇÕES: OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO E ESCRITURAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES PARA AS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Esclarecimentos sobre escrituração da EFD-Contribuições de Sociedades em Conta de Participação (SCP).
01/03/2021	EFD-CONTRIBUIÇÕES: VERSÃO 5.0 DO PGE DA EFD-CONTRIBUIÇÕES - Receita Federal emite nota sobre alterações previstas para o PGE da EFD-Contribuições versão 5.0, cuja disponibilização está prevista para a primeira quinzena do mês de março de 2021.
01/03/2021	PUBLICADA A VERSÃO 1.34 DO GUIA PRÁTICO DA EFD CONTRIBUIÇÕES - Principais alterações na nova versão 1.34 do Guia Prático da EFD Contribuições.
01/03/2021	CELULAR, VEÍCULO E NOTEBOOK FORNECIDOS PELA EMPRESA NÃO INTEGRAM SALÁRIO DE EMPREGADO - Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.
01/03/2021	EMPREGADO RECEBERÁ SALÁRIO DE FÉRIAS EM DOBRO POR ATRASO NO PAGAMENTO - A remuneração integral das férias tem de ser paga até dois dias antes do início.
01/03/2021	LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO 2020. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
01/03/2021	LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO-CALENDÁRIO DE 2020. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
01/03/2021	DIRPF 2021 – IRPF 2021: AUXÍLIOS EMERGENCIAIS, BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL (COVID-19) SÃO TRIBUTADOS PELO IMPOSTO SOBRE A RENDA? - Quem precisa devolver o Auxílio Emergencial? Qual código de receita deve ser utilizado no DARF para a devolução do Auxílio Emergencial?
01/03/2021	PGFN: PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL PARA PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - PGFN reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU), permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
01/03/2021	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
01/03/2021	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/03/2021	PORTARIA PGFN Nº 2.382, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
01/03/2021	PORTARIA PGFN Nº 2.381, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
28/02/2021	DIRPF 2021 – IRPF 2021: APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, ANO-CALENDÁRIO DE 2020 - Prazo e meios disponíveis para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
27/02/2021	DECRETO Nº 10.636, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
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02/03/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.

02/03/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

02/03/2021

PORTARIA RFB Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

02/03/2021

DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

01/03/2021

INVESTIMENTOS EM COLIGADA E EM CONTROLADA - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP): PREJUÍZO CONTÁBIL NA EMPRESA INVESTIDA - O que fazer quando o prejuízo na empresa investida supera a participação da empresa investidora, no método de equivalência patrimonial (MEP)?

01/03/2021

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