Instrução Normativa RFB nº 2.115, de 18 de novembro de 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. Texto publicado em 21/11/2022 às 6h07m.
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