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25/08/2021 CONFAZ DIVULGA PREÇO MÉDIO DE COMBUSTÍVEIS A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que serão adotados pelos Estados e o Distrito Federal a partir de 1º de setembro de 2021.
25/08/2021 STF: JULGAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE SERÁ RETOMADO NO DIA 17/11/2021 - Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), min. Edson Fachin, o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional.
25/08/2021 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DE MULTA E JUROS INCORPORADOS EM COBRANÇA OU PAGAMENTO ESPONTÂNEO, INDEVIDO OU EM VALOR MAIOR QUE O DEVIDO DE TRIBUTOS - Valores decorrentes de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido à Receita Federal, podem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação?
25/08/2021 E-LALUR E E-LACS: ESCRITURAÇÃO EM LIVROS PRÓPRIOS - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs) em livros próprios?
24/08/2021 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS E OS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - Receita Federal entende que na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.
24/08/2021 PRÓ LABORE INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Retirada de numerário da empresa pelos sócios, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração auferida pelos sócios, sobre a qual incide a Contribuição Previdenciária.
24/08/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS: SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS - Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro.
24/08/2021 ICMS/BA - MERCADORIAS OU BENS ADQUIRIDOS PARA USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO – DEVOLUÇÃO – ICMS DIFAL PAGO - Quando ocorrer devolução de mercadorias ou bens adquiridos para uso, consumo ou ativo imobilizado, já tendo sido paga a diferença de alíquotas, de que forma o contribuinte recupera o ICMS pago?
24/08/2021 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – SEM REDUÇÃO SALARIAL – PARA QUE POSSA ACOMPANHAR O TRATAMENTO DO FILHO - Juíza garante redução de jornada sem perda salarial para que trabalhadora possa acompanhar tratamento do filho.
24/08/2021 PERITOS, INTÉRPRETES E TRADUTORES DEVEM REVISAR E ATUALIZAR CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (AJ/JT) - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) solicita aos peritos, intérpretes e tradutores atuantes nos órgãos da Justiça do Trabalho que tenham realizado inclusões ou alterações cadastrais no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ/JT) a partir de 20 de julho de 2021, façam a revisão e a atualizem suas informações no sistema.
24/08/2021 CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - De acordo com a jurisprudência do TST, a supressão do intervalo gera, para o empregado, o direito às horas extras.
24/08/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/08/2021 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS SÓCIOS PARTICIPANTES EM NOME DA SCP: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÃO TRIBUTÁVEIS - Há a proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome da SCP.
23/08/2021 ICMS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA INCORPORAR NAS SUAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA USO OU CONSUMO E PARA ATIVO IMOBILIZADO - ICMS - Diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
23/08/2021 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE TRATA DA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS. SISTEMAS MERCANTE E SISCOMEX CARGA RECEBEM ATUALIZAÇÕES - Nova Instrução Normativa inclui a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), altera prazos e atende propostas.
23/08/2021 DÍVIDAS DE ITR PASSAM A SER PARCELADAS NO E-CAC - Segundo a Receita, com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.
23/08/2021 JUIZ RECONHECE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL QUE PROVOCOU MORTE DE TRABALHADOR - A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 222 mil e a reparação de danos morais, no valor de R$ 105 mil. Cabe recurso da decisão.
23/08/2021 PROGRAMA DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E JORNADA TERMINA NO PRÓXIMO DIA 25 - Se o Programa não for prorrogado, os empregadores devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho no dia 25/8.
23/08/2021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - Bacen edita norma que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
23/08/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

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